Execução da Pena 0000053-95.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THALES PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ÂNGELA DE SOUZA VICENTE

OAB/SP 416597·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:31

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:04

Concedido o Livramento Condicional

06/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:16

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2026, 22:03

Todas as movimentações(210)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:31

Expedição de Alvará.

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:05

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:04

Concedido o Livramento Condicional

06/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:16

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2026, 22:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2026, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 20:10

Determinada a Regressão de Regime

10/11/2025, 20:10

Conclusos para decisão

10/11/2025, 08:55

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 23:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 12:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 16:43

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 13:17

Conclusos para despacho

28/05/2025, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 20:31

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ângela de Souza Vicente (OAB 416597/SP) Processo 0000053-95.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THALES PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Solicitem-se informações à direção da unidade prisional acerca do estado de saúde do(a) preso(a) THALES PEREIRA DE OLIVEIRA, devendo ser providenciado o atendimento médico que se fizer necessário. No mais, pedidos relativos a recambiamento ou transferência e todos aqueles afetos à Corregedoria dos Presídios devem ser protocolados digitalmente, sob classe "pedido de providências", no Sistema SAJ, na competência "Corregedoria dos Presídios", em conformidade com o Comunicado SPI nº 20/2016.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:36

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 10:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2025, 08:14

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 13:06

Reativação de Processo Suspenso

20/01/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:39

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:12

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2023, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2023, 10:01

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:42

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:33

Concedida Progressão de regime

04/04/2023, 10:29

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:30

Conclusos para despacho

31/03/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 21:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 21:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2022, 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão

19/12/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 14:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 18:51

Homologada a Falta Disciplinar

24/05/2021, 18:50

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 12:30

Proferido Despacho

20/05/2021, 12:29

Conclusos para despacho

18/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 12:08

Proferido Despacho

17/05/2021, 12:08

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2021, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2021, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2021, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2021, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2021, 12:01

Desapensado do processo

07/05/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/05/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2021, 16:05

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 11:26

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:53

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/04/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 18:47

Homologado o Cálculo

03/03/2021, 18:46

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2021, 16:55

Conclusos para decisão

26/02/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 09:50

Decisão

14/01/2021, 14:12

Conclusos para decisão

14/01/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 03:18

Expedição de Ofício.

08/01/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:39

Apensado ao processo

07/01/2021, 16:35

Distribuído por competência exclusiva

07/01/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:52

Decisão

•10/11/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:23

Decisão

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•28/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:21

Despacho

•09/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:36

Todos os documentos(53)

Decisão

•06/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:52

Decisão

•10/11/2025, 20:10

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:23

Decisão

•04/06/2025, 16:43

Despacho

•28/05/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:21

Despacho

•09/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:36

Decisão

•21/01/2025, 08:14

Decisão

•23/01/2024, 15:10

Decisão

•14/07/2023, 10:01

Decisão

•04/04/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 21:58

Decisão

•19/12/2022, 15:39

Decisão

•24/05/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 13:21

Despacho

•20/05/2021, 12:29

Despacho

•17/05/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 10:28

Decisão

•16/04/2021, 16:05

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Acórdão

•07/04/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 19:25

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 13:58

Decisão

•03/03/2021, 18:46

Despacho

•26/02/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 16:15

Decisão

•14/01/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 16:40

Sentença

•07/01/2021, 16:33

Decisão

•07/01/2021, 16:33