Execução da Pena 0000122-93.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDRE LUIZ BRANDAO JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP 482513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:18

Declarada a Remição

05/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Homologado o Cálculo

18/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

16/02/2026, 12:31

Todas as movimentações(199)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:18

Declarada a Remição

05/05/2026, 17:18

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:40

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:09

Homologado o Cálculo

18/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

16/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:28

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 13:57

Conclusos para despacho

20/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 20:07

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:23

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2026 03:00:00, Unidade Regional de Departamen.

16/01/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 16:23

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:42

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 12:42

Conclusos para decisão

04/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 14:55

Conclusos para despacho

01/09/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:34

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:28

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 20:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 13:20

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão

29/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDRE LUIZ BRANDAO JUNIOR - Cobre-se via Coordenadoria. Sentenciado: ANDRE LUIZ BRANDAO JUNIOR, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia. Intimação - ADV: Willian Santos da Silva (OAB 493558/SP) Processo 0000122-93.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:14

Conclusos para decisão

27/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:06

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:01

Concedida Progressão de regime

29/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:59

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:45

Declarada a Remição

06/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:24

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 12:22

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:07

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 12:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 07:15

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:49

Homologado o Cálculo

18/01/2022, 16:48

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:27

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 15:24

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2022, 13:02

Decisão

•18/02/2026, 13:09

Termo de Audiência

•02/02/2026, 15:31

Despacho

•20/01/2026, 16:47

Despacho

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:44

Despacho

•15/01/2026, 16:23

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Todos os documentos(67)

Decisão

•05/05/2026, 17:18

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 09:40

Decisão

•18/02/2026, 13:09

Termo de Audiência

•02/02/2026, 15:31

Despacho

•20/01/2026, 16:47

Despacho

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:44

Despacho

•15/01/2026, 16:23

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Acórdão

•11/11/2025, 14:32

Despacho

•04/09/2025, 16:04

Decisão

•04/09/2025, 12:42

Despacho

•01/09/2025, 14:55

Despacho

•29/08/2025, 13:34

Decisão

•19/08/2025, 17:52

Despacho

•11/08/2025, 13:20

Despacho

•29/07/2025, 13:31

Despacho

•18/07/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:24

Despacho

•09/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:54

Decisão

•19/12/2024, 14:25

Decisão

•27/11/2024, 16:31

Decisão

•29/05/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:45

Decisão

•20/05/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:46

Decisão

•06/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:06

Decisão

•08/01/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:17

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Acórdão

•07/12/2023, 12:12

Decisão

•18/01/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:25

Sentença

•11/01/2022, 13:02