Execução de Título Extrajudicial 1027688-08.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027688-08.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2023Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 117 restou eivada de erro material, porquanto tratou o presente feito como se de procedimento comum fosse, ao passo que, em verdade, trata-se de execução de título executivo extrajudicial com pedido de arresto cautelar. Nessa toada, torno sem efeito o aludido pronunciamento judicial. 2) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 3) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 4) Ttratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 5) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o v

22/05/2023, 06:04

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 117 restou eivada de erro material, porquanto tratou o presente feito como se de procedimento comum fosse, ao passo que, em verdade, trata-se de execução de título executivo extrajudicial com pedido de arresto cautelar. Nessa toada, torno sem efeito o aludido pronunciamento judicial. 2) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 3) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Mero juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 4) Ttratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 5) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor da execução. 6) Expe

19/05/2023, 16:48

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40280363-4Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 26/02/2026 18:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2026Teor do ato: Ao executado. Prazo: 15 (quinze) dias.Advogados(s): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 495418/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ao executado. Prazo: 15 (quinze) dias.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

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legal

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