Execução Fiscal 0008004-86.2007.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2007

Valor da Causa

R$ 737,31

Órgão julgador

02 Cumulativa de Casa Branca

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

JOSE APARECIDO FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA

OAB/SP 200832·CPF·Representa: Réu

WILSON VIEIRA

OAB/SP 319436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

15/04/2026, 06:04

Expedição de Carta.

14/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:20

Autos Destruídos

16/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

16/03/2026, 16:02

Bloqueio/penhora on line

03/03/2026, 10:06

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:32

Todas as movimentações(231)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2026, 13:00

Juntada de Certidão

15/04/2026, 06:04

Expedição de Carta.

14/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:34

Despacho

•03/03/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

14/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:20

Autos Destruídos

16/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

16/03/2026, 16:02

Bloqueio/penhora on line

03/03/2026, 10:06

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Sin Iti Somehara (OAB 200832/SP), Wilson Vieira (OAB 319436/SP) Processo 0008004-86.2007.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. DEFIRO o rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos de titularidade do devedor. À minuta via RENAJUD. DEFIRO a requisição de envio das últimas declarações de bens e rendimentos entregues à RFB. À minuta via INFOJUD. DEFIRO o rastreamento de vínculos empregatícios e previdenciários em nome do devedor. À minuta via PREVJUD. Com o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), abra-se vista dos autos à FAZENDA PÚBLICA para que requeira o que de direito em continuação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:19

Bloqueio/penhora on line

02/04/2025, 09:41

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:24

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:03

Arquivado Provisoriamente

22/01/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

14/04/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 12:02

Conclusos para despacho

01/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 06:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

23/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:44

Arquivado Provisoriamente

27/03/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 06:53

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2022, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 12:46

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 14:51

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 10:37

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:44

Decisão

20/04/2022, 10:42

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:12

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/04/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 17:18

Arquivado Provisoriamente

19/01/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:33

Ato ordinatório

05/11/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 11:24

Processo Digitalizado

26/09/2021, 20:51

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:54

Ato ordinatório

01/09/2021, 18:35

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/09/2021, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/08/2021, 16:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/05/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 18:15

Decisão

19/11/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/07/2018, 09:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

06/04/2018, 12:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 11:34

Expedição de Certidão.

28/04/2017, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2017, 12:16

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 15:39

Expedição de Carta.

01/02/2017, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/12/2016, 13:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/11/2016, 16:10

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2015, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 16:24

Ato ordinatório

17/09/2014, 12:13

Expedição de Carta precatória.

09/09/2014, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2014, 10:48

Expedição de Certidão.

01/07/2014, 15:16

Ato ordinatório

21/02/2014, 15:32

Juntada de Carta

21/02/2014, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2014, 14:47

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

06/12/2013, 16:41

Expedição de Carta.

06/12/2013, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

05/12/2013, 19:16

Aguardando Digitação

28/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

15/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

26/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

14/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

20/05/2008, 00:00

Recebimento de Carga

20/12/2007, 08:36

Carga à Vara Interna

19/12/2007, 08:36

Distribuído por sorteio

18/12/2007, 09:39

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:29

Despacho

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