Execução da Pena 0000227-48.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELKANAH HOLLY UKACHUKWU

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

ANA RITA RIBEIRO BIAGI

OAB/SP 457652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:55

Unificação e Soma de Penas

12/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:36

Todas as movimentações(457)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 07:55

Documentos

Ato Ordinatório

•26/04/2026, 22:05

Decisão

•12/09/2025, 16:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:55

Unificação e Soma de Penas

12/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

28/08/2025, 11:28

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 12:42

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:58

Apensado ao processo

13/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:34

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:44

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:11

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:05

Conclusos para despacho

10/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:12

Unificação e Soma de Penas

22/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:25

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:56

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 10:50

Apensado ao processo

16/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:34

Ato ordinatório

06/02/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:08

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:58

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 17:58

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:27

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:37

Ato ordinatório

11/09/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angela de Fatima Almeida (OAB 328515/SP) Processo 0000227-48.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Elkanah Holly Ukachukwu - Diante da certidão retro, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:47

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:03

Ato ordinatório

21/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:38

Homologado o Cálculo

03/05/2023, 16:31

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:50

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:43

Realizado Cálculo

28/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/04/2023, 16:07

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:39

Ato ordinatório

31/01/2023, 15:35

Realizado Cálculo

31/01/2023, 15:29

Realizado Cálculo

31/01/2023, 15:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:24

Declarada a Remição

19/01/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:17

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:29

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 17:43

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de Resposta

05/01/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 12:42

Declarada a Remição

23/11/2022, 12:42

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:39

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:02

Ato ordinatório

29/09/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:30

Realizado Cálculo

29/09/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2022, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 14:51

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 14:04

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 17:45

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:47

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:35

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 13:39

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:03

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2022, 17:20

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:54

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 17:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:55

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:58

Decisão

17/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:11

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:18

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 17:19

Ato ordinatório

11/02/2022, 17:19

Apensado ao processo

26/01/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:10

Homologado o Cálculo

12/01/2022, 17:10

Conclusos para decisão

12/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 13:47

Ato ordinatório

02/12/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:33

Apensado ao processo

25/11/2021, 16:03

Proferido Despacho

02/07/2021, 15:08

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:45

Conclusos para despacho

17/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2021, 17:10

Conclusos para despacho

28/05/2021, 14:32

Conclusos para despacho

25/05/2021, 12:37

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 17:41

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:05

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 18:05

Juntada de Ofício

30/04/2021, 18:03

Juntada de Ofício

30/04/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:50

Homologado o Cálculo

13/04/2021, 15:50

Conclusos para decisão

13/04/2021, 14:37

Conclusos para despacho

13/04/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:07

Realizado Cálculo

29/03/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 14:34

Declarada a Remição

26/03/2021, 14:33

Conclusos para decisão

25/03/2021, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 10:46

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:41

Decisão

08/03/2021, 15:39

Conclusos para decisão

08/03/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:36

Desacolhida a Prisão Domiciliar

24/11/2020, 14:35

Conclusos para decisão

24/11/2020, 10:39

Conclusos para despacho

24/11/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:39

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:07

Conclusos para despacho

20/11/2020, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2020, 15:41

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:12

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 10:49

Ato ordinatório

29/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 15:03

Homologado o Cálculo

19/10/2020, 15:03

Conclusos para decisão

19/10/2020, 13:15

Conclusos para despacho

19/10/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 09:54

Ato ordinatório

02/10/2020, 09:53

Realizado Cálculo

02/10/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 07:21

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 07:20

Concedida Progressão de regime

28/08/2020, 07:20

Conclusos para decisão

26/08/2020, 16:23

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 00:45

Ato ordinatório

24/08/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 21:06

Juntada de Outros documentos

13/08/2020, 21:06

Juntada de Outros documentos

12/08/2020, 09:29

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 06:06

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 16:09

Desacolhida a Prisão Domiciliar

03/06/2020, 16:09

Conclusos para decisão

03/06/2020, 11:54

Conclusos para despacho

03/06/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 22:35

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

09/04/2020, 20:30

Desacolhida a Prisão Domiciliar

09/04/2020, 20:30

Conclusos para decisão

08/04/2020, 14:10

Conclusos para despacho

08/04/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2020, 13:44

Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:39

Conclusos para despacho

03/04/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 13:45

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2020, 11:55

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:23

Mudança de Classe Processual

21/01/2020, 11:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/01/2020, 11:52

Conclusos para despacho

17/01/2020, 15:20

Juntada de Ofício

06/12/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 12:25

Homologado o Cálculo

02/09/2019, 12:25

Conclusos para decisão

30/08/2019, 13:52

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2019, 11:45

Realizado Cálculo

20/08/2019, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2019, 18:26

Conclusos para despacho

16/07/2019, 16:59

Conclusos para despacho

12/07/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2019, 18:51

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:29

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2019, 12:16

Conclusos para despacho

13/06/2019, 10:44

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 14:56

Expedição de Ofício.

11/01/2019, 14:55

Homologado o Cálculo

11/01/2019, 14:55

Conclusos para decisão

11/01/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 13:46

Realizado Cálculo

11/01/2019, 13:29

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 11:25

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Despacho

•01/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:04

Decisão

•16/04/2025, 15:53

Despacho

•03/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:30

Despacho

•12/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:06

Decisão

•20/05/2024, 15:19

Despacho

•03/05/2024, 14:02

Decisão

•22/02/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:55

Todos os documentos(163)

Ato Ordinatório

•26/04/2026, 22:05

Decisão

•12/09/2025, 16:55

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Despacho

•01/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:04

Decisão

•16/04/2025, 15:53

Despacho

•03/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:30

Despacho

•12/12/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:06

Decisão

•20/05/2024, 15:19

Despacho

•03/05/2024, 14:02

Decisão

•22/02/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:09

Decisão

•13/09/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:37

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Acórdão - Habeas Corpus

•11/09/2023, 11:25

Despacho

•30/08/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 14:32

Decisão

•03/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 11:44

Decisão

•05/04/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:35

Decisão

•19/01/2023, 17:24

Despacho

•11/01/2023, 17:43

Decisão

•23/11/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 13:31

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•29/09/2022, 13:19

Despacho

•16/09/2022, 14:51

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Acórdão

•13/09/2022, 14:04

Decisão

•31/08/2022, 17:45

Despacho

•29/07/2022, 15:33

Despacho

•22/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 15:31

Decisão

•06/06/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 16:05

Despacho

•20/04/2022, 17:07

Decisão

•17/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:19

Decisão

•12/01/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 13:46

Despacho

•02/07/2021, 15:08

Despacho

•28/05/2021, 17:10

Despacho

•21/05/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:05

Decisão

•13/04/2021, 15:50

Decisão

•26/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 13:50

Decisão

•08/03/2021, 15:39

Decisão

•24/11/2020, 14:35

Despacho

•20/11/2020, 12:33

Despacho

•17/11/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 13:51

Decisão

•19/10/2020, 15:03

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 09:53

Decisão

•28/08/2020, 07:20

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 11:47

Decisão

•03/06/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 14:04

Decisão

•09/04/2020, 20:30

Despacho

•06/04/2020, 13:44

Despacho

•24/01/2020, 11:55

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:53

Acórdão

•21/01/2020, 11:52

Acórdão

•21/01/2020, 11:52

Acórdão

•21/01/2020, 11:52

Acórdão

•21/01/2020, 11:52

Decisão

•02/09/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 11:45

Despacho

•16/07/2019, 18:26

Despacho

•04/07/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 11:43

Despacho

•14/06/2019, 12:16

Decisão

•11/01/2019, 14:55

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:33

Sentença

•11/01/2019, 11:32

Sentença

•11/01/2019, 11:32

Sentença

•11/01/2019, 11:32