Execução da Pena 7000146-41.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CATARINA JOSE BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP 350062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:30

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:27

Declarada a Remição

09/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:58

Todas as movimentações(539)

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:30

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:28

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 13:01

Decisão

•09/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:27

Declarada a Remição

09/03/2026, 17:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:57

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 12:13

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:20

Concedida Progressão de regime

15/12/2025, 14:18

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:01

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 14:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 14:05

Conclusos para decisão

04/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:36

Declarada a Remição

22/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:32

Declarada a Remição

02/09/2025, 13:32

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:47

Declarada a Remição

12/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 22:28

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:08

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 13:40

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP) Processo 7000146-41.2018.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: CATARINA JOSE BATISTA - Vistos. Cumpra-se fls. 645, com brevidade.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2025, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:24

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 15:54

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 13:03

Conclusos para decisão

08/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

17/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:24

Declarada a Remição

08/01/2025, 13:23

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 13:07

Homologado o Cálculo

20/09/2024, 16:48

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:26

Declarada a Remição

23/08/2024, 13:25

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 22:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:17

Homologado o Cálculo

11/07/2024, 14:12

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 13:07

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:43

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2024, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:32

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

16/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:39

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:44

Declarada a Remição

25/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:33

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 14:28

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 06:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 06:48

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:16

Declarada a Remição

02/02/2024, 16:17

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 14:03

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:01

Declarada a Remição

19/01/2024, 13:01

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:26

Declarada a Remição

12/01/2024, 11:26

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

02/01/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 19:15

Homologado o Cálculo

22/02/2023, 15:47

Conclusos para despacho

16/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 17:46

Declarada a Remição

20/01/2023, 17:45

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2023, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2022, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/12/2022, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/12/2022, 23:33

Juntada de Certidão

07/12/2022, 13:26

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 20:37

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2022, 23:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2022, 23:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2022, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2022, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/03/2022, 10:22

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2018, 00:00

Apensado ao processo

02/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2018, 00:00

Desapensado do processo

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 00:00

Outros

25/09/2014, 00:00

Outros

24/09/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

17/09/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

10/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

02/09/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

02/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

28/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2012, 00:00

Outros

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2012, 00:00

Autos no Arquivo

14/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

11/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

18/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2010, 00:00

Outros

04/02/2010, 00:00

Outros

19/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/01/2010, 00:00

Outros

11/12/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:57

Despacho

•09/01/2026, 12:13

Decisão

•15/12/2025, 14:18

Decisão

•10/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 17:13

Despacho

•05/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:21

Decisão

•22/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:56

Despacho

•09/09/2025, 14:30

Decisão

•02/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:26

Todos os documentos(71)

Despacho

•11/03/2026, 13:01

Decisão

•09/03/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:57

Despacho

•09/01/2026, 12:13

Decisão

•15/12/2025, 14:18

Decisão

•10/12/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 17:13

Despacho

•05/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:21

Decisão

•22/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 09:56

Despacho

•09/09/2025, 14:30

Decisão

•02/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:26

Decisão

•12/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 19:26

Despacho

•04/06/2025, 13:40

Despacho

•09/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:21

Decisão

•23/04/2025, 15:54

Decisão

•09/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:27

Despacho

•10/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 06:45

Despacho

•21/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:07

Decisão

•17/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:39

Decisão

•08/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:46

Decisão

•20/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:36

Decisão

•23/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 22:27

Decisão

•11/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:51

Decisão

•13/06/2024, 13:07

Despacho

•05/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:37

Decisão

•16/05/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:07

Decisão

•25/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:31

Decisão

•22/03/2024, 14:28

Despacho

•15/03/2024, 06:48

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:25

Decisão

•26/02/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:36

Decisão

•02/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:04

Decisão

•19/01/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•13/01/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:12

Decisão

•12/01/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 13:15

Decisão

•22/02/2023, 15:47

Decisão

•20/01/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 15:11

Despacho

•12/01/2023, 13:39

Decisão

•07/12/2022, 23:33

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:28