Procedimento Comum Cível 1003214-71.2025.8.26.0271 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003214-71.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1003214-71.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel de Melo Cardia - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento do preparo inicial e despesas coma citação eletrônica, observando quanto à taxa judiciária: 1) a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023); 2) o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. Em caso de omissão ou cumprimento defeituoso, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com responsabilidade da parte autora pelas custas respectivas. Sem prejuízo do acima determinado, verifica-se, desde já, que a petição inicial contém vícios substanciais de conteúdo que inviabilizam o regular andamento do feito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude, sofrendo prejuízo financeiro no valor de R$ 27.619,00 (vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais). Em que pese a narrativa inicial indicar, de forma genérica, a ocorrência de golpe envolvendo ligação telefônica e posterior vídeo chamada com pessoa se passando por funcionário da instituição bancária, não foram apresentados documentos essenciais que demonstrem minimamente a verossimilhança dos fatos alegados. A autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência que menciona saques e empréstimos, mas não especificou com clareza quais transações teriam sido realizadas de forma fraudulenta, tampouco juntou comprovantes das operações ou extratos bancários que evidenciem os eventuais débitos impugnados. Dessa forma, no mesmo prazo, providencie a emenda à inicial a fim de detalhar precisamente quais transações alega terem sido realizadas de forma fraudulenta, incluindo datas, valores e natureza das operações (saques, empréstimos, transferências, etc.); juntar aos autos extrato bancário completo do período em que os supostos débitos foram lançados, bem como eventuais comprovantes das operações realizadas ou contestadas; além de outros documentos necessários à compreensão da controvérsia e demonstração do fato constitutivo do direito. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(21)