Execução da Pena 0002848-90.2016.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0002848-90.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0002848-90.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Victorino - Fls. 507/542: Trata-se de incidente na execução de Lucas Victorino, qualificado nestes autos, em virtude do cometimento de falta disciplinar ocorrida em 10.04.2025 (PD nº 150145/2025). O representante do Ministério Público requereu anotação da falta média no prontuário do sentenciado, enquanto Defesa postulou a absolvição. É o relatório do essencial. DECIDO. Observo que o procedimento disciplinar se desenvolveu regularmente e não há vícios a serem sanados. As provas dos autos são coerentes com a conclusão do procedimento disciplinar e a sanção aplicada se afigura suficiente à reprovação da conduta. Com efeito, ouvidos na sindicância às fls. 524/526, os funcionários foram taxativos e uníssonos em afirmar que durante a revista na cela do executado o surpreenderam jogando algo no vaso sanitário, o que posteriormente confirmaram se tratar de bebida etílica artesanal. O executado, à fl. 527, negou a prática do ilícito, dizendo ainda que não havia nada em sua cela que pudesse fazer bebida alcoólica artesanal. A versão defensiva, contudo, não merece acolhimento, vez que isolada nos autos. Como consabido, os depoimentos dos agentes de segurança penitenciários gozam de fé pública, não se desincumbindo a Defesa provar, por isso, que os servidores referidos foram parciais e nutriram algum interesse em prejudicar o executado injustamente. Com efeito, da prova oral infere-se, com a segurança necessária, que o executado praticou mesmo a falta média que lhe foi imputada, prevista no art. 45, XVIII da Resolução SAP 144/2010. Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino a anotação da falta MÉDIA no prontuário do sentenciado Lucas Victorino, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Intimem-se e Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

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