Execução de Título Extrajudicial 1009023-66.2024.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009023-66.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Celso Eduardo Martins Varella (OAB 285580/SP) Processo 1009023-66.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M & Gomes Construtora Ltda - Vistos. M & GOMES CONSTRUTORA LTDA. e RICARDO COSTA GOMES opuseram exceção de pré-executividade contra BANCO BRADESCO S. A. aduzindo, em síntese, ausência de título executivo extrajudicial e, no mérito, a existência de encargos e tarifas abusivas. Apresentaram documentos (fls. 134/233). O excepto apresentou impugnação (fls. 237/263). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. Não há falar-se em iliquidez do título executivo: a cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo do débito (fls. 11/34) é título executivo extrajudicial. Essa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. (...). Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, (...). Tema Repetitivo nº 576, firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2040393-93.2024.8.26.0000, rel. o des. Penna Machado, j. 05.04.24). Além disso, os excipientes admitem a existência e a exigibilidade de sua dívida, conquanto em menor extensão, pedindo, porém, a revisão de cláusulas contratuais. No entanto, o exame do contrato firmado entre as partes (fls. 15/34) revela que eles tiveram plena ciência de todas suas cláusulas, bem como dos dados, índices e taxas da operação de crédito escolhida. É sabido que os cálculos dos contratos bancários, de modo geral, não são de simples compreensão pelo homem médio, impondo-se a quem toma dinheiro emprestado o cuidado de verificar todas as informações expressas no contrato. Ademais, ainda que de adesão, é faculdade do aderente ajustar o valor do empréstimo, bem como a forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros, tudo de modo a adaptá-lo à sua realidade financeira, uma vez que possível verificar que esses dados não são preestabelecidos, mas fixados caso a caso. Os encargos, por sua vez, são legais. No que diz, pois, com a capitalização mensal de juros, verifico que o contrato discrimina a taxa mensal e a anual pactuadas inclusive o custo efetivo total, com menção expressa à taxa de 1,4033800% ao mês e 18,2031839% ao ano (fls. 19), não se identificando superação à taxa média de mercado no momento da contratação, ademais de não haver limitação legal de juros (STF Súmula 596). Ademais, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementa" (STF Súmula 648). Não há ilegalidade, de outra parte, na cobrança de juros anuais: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não alcançam as instituições financeiras, nos termos da Lei nº 4.595/64, ela que, ao regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros. Incabível, assim, qualquer redução dos juros livremente pactuados entre as partes: somente são abusivas taxas de juros que excedem em muito a taxa média para operações bancárias similares (STJ RESP nº 407.097-RS, rel. o Min. ARI PARGENDLER). Não é demais lembrar, ainda, que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (STJ Súmula 294). Não bastasse, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (STJ Súmula 297). A capitalização mensal dos juros, por sua vez, é perfeitamente possível nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.00, quando publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob nº 2.170-36/2001 (STJ REsp nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01. O contrato sob exame é posterior, de maneira que celebrado dentro de plena liberdade de capitalização de juros em período inferior a um ano. A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001" (STJ REsp nº 629487-RS, rel. o Min. FERNANDO GONÇALVES). Não comprovada pretensa abusividade, que colocaria em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é de se afastar, pois, a pretensão de ajustar, em momento posterior, as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Dessa forma, as cláusulas e índices aplicados no contrato em análise devem permanecer inalteradas em homenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. É o suficiente. Pelas razões expostas REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por M & GOMES CONSTRUTORA LTDA. e RICARDO COSTA GOMES contra BANCO BRADESCO S. A. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Celso Eduardo Martins Varella (OAB 285580/SP) Processo 1009023-66.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: M & Gomes Construtora Ltda - Vistos. M & GOMES CONSTRUTORA LTDA. e RICARDO COSTA GOMES opuseram exceção de pré-executividade contra BANCO BRADESCO S. A. aduzindo, em síntese, ausência de título executivo extrajudicial e, no mérito, a existência de encargos e tarifas abusivas. Apresentaram documentos (fls. 134/233). O excepto apresentou impugnação (fls. 237/263). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de rejeição da exceção de pré-executividade. Não há falar-se em iliquidez do título executivo: a cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo do débito (fls. 11/34) é título executivo extrajudicial. Essa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. (...). Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, (...). Tema Repetitivo nº 576, firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2040393-93.2024.8.26.0000, rel. o des. Penna Machado, j. 05.04.24). Além disso, os excipientes admitem a existência e a exigibilidade de sua dívida, conquanto em menor extensão, pedindo, porém, a revisão de cláusulas contratuais. No entanto, o exame do contrato firmado entre as partes (fls. 15/34) revela que eles tiveram plena ciência de todas suas cláusulas, bem como dos dados, índices e taxas da operação de crédito escolhida. É sabido que os cálculos dos contratos bancários, de modo geral, não são de simples compreensão pelo homem médio, impondo-se a quem toma dinheiro emprestado o cuidado de verificar todas as informações expressas no contrato. Ademais, ainda que de adesão, é faculdade do aderente ajustar o valor do empréstimo, bem como a forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros, tudo de modo a adaptá-lo à sua realidade financeira, uma vez que possível verificar que esses dados não são preestabelecidos, mas fixados caso a caso. Os encargos, por sua vez, são legais. No que diz, pois, com a capitalização mensal de juros, verifico que o contrato discrimina a taxa mensal e a anual pactuadas inclusive o custo efetivo total, com menção expressa à taxa de 1,4033800% ao mês e 18,2031839% ao ano (fls. 19), não se identificando superação à taxa média de mercado no momento da contratação, ademais de não haver limitação legal de juros (STF Súmula 596). Ademais, "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementa" (STF Súmula 648). Não há ilegalidade, de outra parte, na cobrança de juros anuais: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não alcançam as instituições financeiras, nos termos da Lei nº 4.595/64, ela que, ao regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, autorizou o Conselho Monetário Nacional a limitar as taxas de juros. Incabível, assim, qualquer redução dos juros livremente pactuados entre as partes: somente são abusivas taxas de juros que excedem em muito a taxa média para operações bancárias similares (STJ RESP nº 407.097-RS, rel. o Min. ARI PARGENDLER). Não é demais lembrar, ainda, que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (STJ Súmula 294). Não bastasse, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (STJ Súmula 297). A capitalização mensal dos juros, por sua vez, é perfeitamente possível nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.00, quando publicada a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob nº 2.170-36/2001 (STJ REsp nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da MP nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.01. O contrato sob exame é posterior, de maneira que celebrado dentro de plena liberdade de capitalização de juros em período inferior a um ano. A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001" (STJ REsp nº 629487-RS, rel. o Min. FERNANDO GONÇALVES). Não comprovada pretensa abusividade, que colocaria em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é de se afastar, pois, a pretensão de ajustar, em momento posterior, as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Dessa forma, as cláusulas e índices aplicados no contrato em análise devem permanecer inalteradas em homenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. É o suficiente. Pelas razões expostas REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por M & GOMES CONSTRUTORA LTDA. e RICARDO COSTA GOMES contra BANCO BRADESCO S. A. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)