Execução da Pena 7000503-73.2018.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7000503-73.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LEONARDO ALVES DA SILVA SANTANA - Intimação - ADV: Marianna Barbosa Spinola (OAB 485246/SP) Processo 7000503-73.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - VISTOS. Trata-se de expediente em favor de LEONARDO ALVES DA SILVA SANTANA para progressão ao REGIME ABERTO. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. DECIDO. Observo que o(a) reeducando(a) cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do regime aberto em 04.01.2025 (fls. 666/669) e possui bom comportamento (fls. 687/694). Ademais, do BI de fls. 687/694, não se infere a existência de outras ações penais em curso com decretação de prisão preventiva ou condenações por outros processos em regimes mais severos, impedindo ou restringindo o direito do reeducando de se ver promovido a regime mais brando no presente PEC. Não bastasse, foi o reeducando submetido a exame criminológico, do qual não se infere qualquer contraindicação à progressão almejada (fls. 749/756). Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) LEONARDO ALVES DA SILVA SANTANA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigos 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do sentenciado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigos 113 a 115 da Lei de Execução Penal): A) obter trabalho no prazo de 90 dias; B) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cada 3 (três) meses, para informar e justificar as suas atividades; C) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; D) não se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 8 (oito) dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental; E) permanecer na sua residência das 22 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; F) caberá ao reeducando, no prazo de 3 meses a contar da data dessa decisão, apresentação na Vara de Execução Criminal de seu domicílio declarado na audiência de advertência, independentemente de intimação. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a este Juízo, oportunamente, em 48 horas, o respectivo termo. Comunique-se à direção do estabelecimento prisional para as providências pertinentes. Havendo recurso ou habeas corpus pendente de julgamento, comunique-se esta decisão ao Tribunal competente. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) sentenciado(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando a este Juízo. CONSIGNO QUE A UNIDADE PRISIONAL DEVERÁ, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, ATENTAR-SE PARA QUE O(A) REEDUCANDO(A) NÃO SEJA COLOCADO(A) EM LIBERDADE NO CASO DE SE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM IMPEDIMENTO COMO (I) OUTRAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE EM QUE EVENTUALMENTE SE ENCONTRE CUMPRINDO PENA NOS REGIMES SEMIABERTO OU FECHADO, E COMO (II) OUTRO(S) PROCESSO(S) CRIMINAL(IS) AINDA NÃO EXECUTADO(S) NO PRESENTE PEC CONTENDO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU CONDENAÇÃO(ÕES) RECENTE(S) EM REGIME(S) MAIS SEVERO(S), QUE AINDA NÃO FORAM REGISTRADOS NO "B.I." OU QUE TENHA(M) SIDO INFORMADO(S) À UNIDADE POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, O QUE DEVERÁ SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO. Intimem-se as partes.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(34)