Execução da Pena 0007582-63.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 350062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:17

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

05/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 15:32

Decisão

•11/08/2025, 17:16

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28/08/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:17

Concedida Progressão de regime

11/08/2025, 17:16

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:00

Homologado o Cálculo

25/06/2025, 14:59

Conclusos para decisão

25/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:29

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:04

Homologado o Cálculo

25/04/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:27

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 08:45

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:46

Concedida Progressão de regime

10/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:38

Declarada a Remição

14/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 17:34

Conclusos para decisão

20/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:50

Declarada a Remição

17/12/2024, 17:50

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 23:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:19

Homologado o Cálculo

30/09/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 08:41

Conclusos para decisão

03/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 14:35

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 15:59

Expedição de Ofício.

20/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

20/06/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 07:39

Despacho

•17/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:53

Decisão

•25/06/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:04

Decisão

•04/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:15

Decisão

•09/05/2025, 20:49

Despacho

•09/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:08

Decisão

•25/04/2025, 14:57

Todos os documentos(46)

Decisão

•28/08/2025, 15:32

Decisão

•11/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•27/07/2025, 07:39

Despacho

•17/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:53

Decisão

•25/06/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:04

Decisão

•04/06/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:15

Decisão

•09/05/2025, 20:49

Despacho

•09/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:08

Decisão

•25/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 07:15

Decisão

•14/04/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•12/04/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:26

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•12/03/2025, 16:03

Decisão

•10/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 10:35

Decisão

•14/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:56

Decisão

•04/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:13

Decisão

•17/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 23:15

Decisão

•30/09/2024, 14:14

Decisão

•22/08/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:33

Decisão

•10/07/2024, 08:41

Despacho

•27/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:53

Decisão

•20/06/2024, 11:45