Execução da Pena 0003655-89.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Cumulativa de Vinhedo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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OAB/SP 453168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:05

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:08

Todas as movimentações(226)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 09:19

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/05/2026, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 13:32

Decisão

•15/04/2026, 13:52

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04/05/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

30/04/2026, 10:05

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:52

Concedida Progressão de regime

15/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

15/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 15:22

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:11

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 06:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:53

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 10:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:37

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 14:14

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de Parecer

17/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:05

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de Parecer

16/11/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:52

Declarada a Remição

06/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 15:45

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:46

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

16/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:12

Juntada de Petição de Parecer

11/09/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:00

Declarada a Remição

03/09/2025, 14:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:22

Concedida Progressão de regime

16/07/2025, 16:21

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:30

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 08:25

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:21

Declarada a Remição

18/03/2025, 17:20

Conclusos para despacho

08/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:58

Homologado o Cálculo

26/01/2025, 17:57

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 13:15

Apensado ao processo

13/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:41

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 12:35

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 13:45

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:31

Expedição de Ofício.

22/03/2024, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 14:19

Distribuído por competência exclusiva

22/03/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:19

Despacho

•12/03/2026, 15:22

Decisão

•10/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:59

Decisão

•23/02/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:35

Despacho

•09/01/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:56

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Todos os documentos(44)

Decisão

•30/04/2026, 13:32

Decisão

•15/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:35

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•10/03/2026, 09:31

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•25/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 12:18

Decisão

•06/11/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 07:58

Decisão

•26/09/2025, 15:45

Acórdão - Habeas Corpus

•24/09/2025, 11:33

Decisão

•22/09/2025, 11:28

Decisão

•17/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:33

Decisão

•03/09/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 22:55

Decisão

•16/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:42

Despacho

•09/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:34

Decisão

•14/04/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:25

Decisão

•18/03/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:49

Decisão

•26/01/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:26

Decisão

•22/11/2024, 15:18

Despacho

•16/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 16:52

Sentença

•22/03/2024, 12:48

Decisão

•22/03/2024, 12:48