Execução da Pena 0006293-32.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO VASCONCELOS DE PAULO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIANE VIEIRA CRISPIM

OAB/MG 162423·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

TIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 56696·CPF·Representa: Réu

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO 67273·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 15:09

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:43

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:24

Todas as movimentações(225)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:09

Despacho

•16/03/2026, 15:08

30/04/2026, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 15:09

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:43

Juntada de Ofício

30/04/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:21

Juntada de Ofício

06/03/2026, 16:21

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 08:55

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:59

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 14:52

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 09:19

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Ofício

28/11/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 06:38

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 16:50

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:59

Juntada de Mandado

20/10/2025, 16:58

Reativação de Processo Suspenso

20/10/2025, 16:55

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:53

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:36

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 14:29

Trânsito em Julgado à Defesa

22/05/2025, 09:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

21/05/2025, 09:20

Conclusos para decisão

20/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudiane Vieira Crispim (OAB 162423/MG), Tiago Pereira de Oliveira (OAB 56696/GO), Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 67273/GO) Processo 0006293-32.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alessandro Vasconcelos de Paulo - JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Alessandro Vasconcelos de Paulo, devidamente qualificado(a) nestes autos, relativa ao processo n° 0003581-06.2005.8.26.0048, que compõe esta execução, ante o seu integral cumprimento.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/05/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 02:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:49

Expedição de Alvará.

01/04/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:36

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2024, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2024, 15:16

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:46

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 21:53

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 14:37

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 08:42

Juntada de Ofício

11/06/2024, 08:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Resposta

14/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:04

Juntada de Ofício

07/11/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 09:14

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 09:13

Juntada de Ofício

26/10/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 09:05

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:20

Reativação de Processo Suspenso

15/09/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:04

Juntada de Mandado

15/09/2023, 10:46

Juntada de Mandado

15/09/2023, 10:46

Juntada de Mandado

15/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/08/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 12:39

Juntada de Ofício

14/07/2023, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:48

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 11:42

Distribuído por competência exclusiva

25/05/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:22

Despacho

•22/01/2026, 15:59

Despacho

•12/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:19

Despacho

•24/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:03

Decisão

•30/05/2025, 14:29

Sentença

•09/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 14:41

Decisão

•22/04/2025, 18:13

Decisão

•26/03/2025, 17:52

Decisão

•29/11/2024, 15:16

Despacho

•24/10/2024, 14:44

Todos os documentos(39)

Decisão

•30/04/2026, 15:09

Despacho

•16/03/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:22

Despacho

•22/01/2026, 15:59

Despacho

•12/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:19

Despacho

•24/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:03

Decisão

•30/05/2025, 14:29

Sentença

•09/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 14:41

Decisão

•22/04/2025, 18:13

Decisão

•26/03/2025, 17:52

Decisão

•29/11/2024, 15:16

Despacho

•24/10/2024, 14:44

Despacho

•24/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:39

Despacho

•16/09/2024, 16:51

Despacho

•16/09/2024, 16:46

Decisão

•13/08/2024, 21:53

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:41

Despacho

•28/06/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:42

Despacho

•18/12/2023, 17:55

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:04

Despacho

•08/11/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:13

Decisão

•29/09/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:12

Despacho

•14/07/2023, 12:39

Decisão

•03/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:43

Despacho

•25/05/2023, 10:44

Sentença

•25/05/2023, 10:43

Decisão

•25/05/2023, 10:43

Decisão

•25/05/2023, 10:43