Execução da Pena 0006940-14.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Paulinia

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MURILO SILVA DE BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP 399770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:17

Juntada de Mandado

26/08/2025, 14:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/08/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:05

Todas as movimentações(331)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:17

Juntada de Mandado

26/08/2025, 14:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

04/08/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:11

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 15:13

Decisão

•30/05/2025, 14:47

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:47

Não Concedido o Livramento Condicional

30/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Parecer

21/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Vaciloto Bernardo (OAB 399770/SP) Processo 0006940-14.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Murilo Silva de Barros - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Murilo Silva de Barros, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 21:01

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 21:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:33

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:40

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 20:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 20:44

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 22:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:06

Homologado o Cálculo

16/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

09/08/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:17

Apensado ao processo

31/07/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:30

Determinada a Regressão de Regime

12/07/2024, 17:30

Conclusos para decisão

11/07/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 14:14

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:14

Processo Desarquivado Com Reabertura

22/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/04/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 16:08

Expedição de Mandado.

23/03/2024, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2024, 11:15

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 14:15

Juntada de Ofício

24/01/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:59

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:59

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 02:08

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 22:04

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:17

Homologado o Cálculo

05/08/2022, 19:28

Conclusos para decisão

30/07/2022, 01:29

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2021, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2021, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 15:12

Autos no Prazo

14/10/2021, 10:06

Autos no Prazo

13/07/2021, 18:10

Autos no Prazo

28/05/2021, 10:46

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 11:00

Autos no Prazo

31/03/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2021, 12:45

Conclusos para despacho

31/03/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2021, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2021, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/03/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2021, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2021, 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2021, 15:33

Conclusos para decisão

24/03/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2021, 14:49

Conclusos para despacho

19/03/2021, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2021, 16:36

Conclusos para despacho

15/01/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2021, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 17:25

Concedida Progressão de regime

17/12/2020, 17:25

Conclusos para decisão

17/12/2020, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:48

Processo Entranhado

10/12/2020, 11:48

Incidente Processual Instaurado

10/12/2020, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 17:46

Não Concedida a Progressão de Regime

29/10/2020, 17:44

Conclusos para decisão

28/10/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 07:09

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 18:06

Processo Entranhado

21/10/2020, 18:06

Incidente Processual Instaurado

21/10/2020, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 13:33

Não Concedida a Progressão de Regime

20/10/2020, 13:32

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2020, 21:13

Conclusos para despacho

22/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 17:45

Processo Entranhado

21/09/2020, 17:45

Incidente Processual Instaurado

21/09/2020, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:17

Homologado o Cálculo

09/09/2020, 19:16

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 14:11

Processo Entranhado

27/08/2020, 14:11

Incidente Processual Instaurado

27/08/2020, 14:10

Conclusos para despacho

26/08/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2020, 11:23

Proferido Despacho

20/08/2020, 17:32

Conclusos para despacho

18/08/2020, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2018, 11:26

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 09:43

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 09:28

Concedida Progressão de regime

13/12/2018, 17:48

Conclusos para decisão

12/12/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 15:41

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2018, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 13:35

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 10:57

Declarada a Remição

17/10/2018, 16:59

Conclusos para decisão

17/10/2018, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 22:57

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/10/2018, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2018, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 18:22

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 18:22

Não Concedida a Progressão de Regime

17/07/2018, 17:25

Conclusos para decisão

17/07/2018, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2018, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2018, 19:43

Conclusos para despacho

16/07/2018, 12:56

Juntada de Certidão

16/07/2018, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2018, 18:20

Conclusos para decisão

13/07/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 23:36

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/07/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 15:20

Processo Entranhado

11/07/2018, 15:20

Incidente Processual Instaurado

11/07/2018, 15:20

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 09:36

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2017, 11:26

Ato ordinatório

26/01/2017, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 08:44

Expedição de Certidão.

12/01/2017, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2017, 14:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 14:40

Apensado ao processo

12/01/2017, 14:34

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 09:20

Juntada de Ofício

22/11/2016, 09:20

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2016, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2016, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 14:49

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2016, 11:56

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 11:54

Expedição de Ofício.

20/10/2016, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2016, 16:05

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2016, 16:55

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 20:15

Decisão

•09/05/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:35

Decisão

•19/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:18

Decisão

•18/10/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:49

Decisão

•16/09/2024, 16:51

Despacho

•13/08/2024, 10:30

Todos os documentos(79)

Decisão

•28/07/2025, 15:13

Decisão

•30/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 20:15

Decisão

•09/05/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:35

Decisão

•19/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:18

Decisão

•18/10/2024, 20:44

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 22:59

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 09:49

Decisão

•16/09/2024, 16:51

Despacho

•13/08/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:19

Decisão

•12/07/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:25

Despacho

•07/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:39

Decisão

•22/03/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:27

Decisão

•05/08/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:14

Despacho

•31/03/2021, 12:45

Decisão

•25/03/2021, 15:33

Despacho

•23/03/2021, 14:49

Despacho

•15/01/2021, 16:36

Decisão

•17/12/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:11

Decisão

•29/10/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 08:50

Decisão

•20/10/2020, 13:32

Despacho

•22/09/2020, 21:13

Decisão

•09/09/2020, 19:16

Despacho

•28/08/2020, 18:34

Despacho

•20/08/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 23:07

Decisão

•13/12/2018, 17:48

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 14:19

Decisão

•17/10/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 12:05

Decisão

•17/07/2018, 17:25

Despacho

•16/07/2018, 19:43

Despacho

•13/07/2018, 18:20

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 15:56

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 16:35

Ato Ordinatório

•12/01/2017, 14:42

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 13:10

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 11:56

Ato Ordinatório

•20/10/2016, 16:05

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:57

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Acórdão

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56

Sentença

•19/10/2016, 16:56