Execução da Pena 0011947-80.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pirajui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:01

Concedido o Indulto

24/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(532)

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 16:23

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:35

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Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:01

Concedido o Indulto

24/03/2026, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2026, 04:00

Conclusos para despacho

10/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:47

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:00

Juntada de Certidão

02/02/2026, 06:58

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 12:28

Expedição de Carta.

30/01/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 16:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 16:18

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 08:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 08:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 19:11

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 16:36

Juntada de Alvará

04/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:03

Concessão

04/11/2025, 16:03

Conclusos para decisão

31/10/2025, 15:05

Conclusos para despacho

30/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:03

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:27

Declarada a Remição

09/10/2025, 15:27

Conclusos para decisão

09/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 15:05

Suspensão do Prazo

21/08/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 18:01

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/07/2025, 11:55

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:06

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Lourenço de Camargo (OAB 213736/SP), Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0011947-80.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Fábio Suaiden Martins - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 04:03

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 09:05

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:27

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 14:17

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:04

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:12

Concedida Progressão de regime

05/02/2025, 14:10

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:43

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 16:19

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:06

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:59

Declarada a Remição

15/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

15/01/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

05/01/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 12:31

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 15:24

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:52

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 09:00

Ato ordinatório

26/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 08:38

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:40

Declarada a Remição

04/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão

04/07/2024, 13:21

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 19:55

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 19:55

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:31

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:29

Homologado o Cálculo

26/01/2023, 15:25

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:19

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:22

Ato ordinatório

23/01/2023, 13:22

Realizado Cálculo

23/01/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 22:53

Homologado o Cálculo

31/08/2022, 22:52

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:39

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:38

Ato ordinatório

22/08/2022, 13:38

Realizado Cálculo

22/08/2022, 13:36

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:01

Decisão

18/11/2021, 15:55

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:18

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:05

Juntada de Certidão

17/11/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 16:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/11/2021, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:00

Proferido Despacho

16/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:01

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:34

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2021, 16:28

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:08

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:00

Proferido Despacho

08/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:02

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 18:51

Decisão

07/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão

07/10/2021, 16:40

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:39

Ato ordinatório

30/09/2021, 15:39

Realizado Cálculo

30/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:36

Apensado ao processo

30/09/2021, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2020, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:31

Decisão

14/10/2020, 10:25

Conclusos para decisão

14/10/2020, 09:44

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2020, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2020, 19:19

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:23

Conclusos para despacho

05/10/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2020, 14:51

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:30

Conclusos para despacho

20/07/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:12

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2020, 10:49

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 15:14

Suspenso o Livramento Condicional

01/07/2020, 15:14

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:17

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2020, 11:14

Conclusos para decisão

22/04/2020, 22:41

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 17:07

Concedido o Livramento Condicional

02/04/2020, 17:07

Conclusos para decisão

02/04/2020, 14:51

Conclusos para despacho

01/04/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 23:16

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 12:36

Realizado Cálculo

13/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 17:00

Declarada a Remição

12/03/2020, 16:59

Conclusos para decisão

12/03/2020, 13:54

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 12:02

Realizado Cálculo

03/09/2019, 12:01

Realizado Cálculo

03/09/2019, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 08:52

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2019, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:47

Conclusos para decisão

28/08/2019, 16:44

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 19:06

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 17:57

Realizado Cálculo

27/08/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 12:41

Concedida Progressão de regime

27/08/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 16:26

Conclusos para decisão

26/08/2019, 09:32

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 08:08

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:33

Realizado Cálculo

07/08/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2019, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:05

Conclusos para decisão

06/08/2019, 11:27

Conclusos para despacho

06/08/2019, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 12:10

Realizado Cálculo

30/07/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 20:45

Declarada a Remição

29/07/2019, 18:54

Conclusos para decisão

29/07/2019, 17:09

Conclusos para despacho

29/07/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2019, 10:43

Incidente Processual Instaurado

30/05/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2019, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 19:44

Conclusos para decisão

27/05/2019, 09:51

Conclusos para despacho

24/05/2019, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 15:50

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:34

Decisão

20/05/2019, 15:33

Conclusos para decisão

20/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

17/05/2019, 14:31

Conclusos para decisão

17/05/2019, 14:12

Conclusos para despacho

17/05/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2019, 08:43

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 11:08

Realizado Cálculo

08/02/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 23:09

Declarada a Remição

07/02/2019, 23:09

Conclusos para decisão

05/02/2019, 16:25

Conclusos para despacho

05/02/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2019, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2019, 08:04

Ato ordinatório

10/01/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 10:35

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 11:27

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 11:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/08/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 09:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 09:47

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 12:26

Homologado o Cálculo

05/10/2017, 14:02

Conclusos para decisão

02/10/2017, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 15:06

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 10:10

Expedição de Ofício.

22/09/2017, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2017, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 10:07

Apensado ao processo

22/09/2017, 09:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 09:41

Distribuído por competência exclusiva

21/09/2017, 15:51

Decisão

•24/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:38

Despacho

•29/01/2026, 16:27

Despacho

•10/12/2025, 16:18

Decisão

•10/11/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:36

Decisão

•04/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 18:58

Decisão

•09/10/2025, 15:27

Todos os documentos(103)

Despacho

•01/04/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:35

Decisão

•24/03/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:38

Despacho

•29/01/2026, 16:27

Despacho

•10/12/2025, 16:18

Decisão

•10/11/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:36

Decisão

•04/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 18:58

Decisão

•09/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:08

Decisão

•20/08/2025, 18:01

Despacho

•25/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 20:55

Decisão

•07/07/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 10:11

Despacho

•09/05/2025, 15:38

Despacho

•25/04/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:14

Despacho

•01/04/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:03

Decisão

•05/02/2025, 14:10

Despacho

•28/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:25

Decisão

•15/01/2025, 14:59

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Acórdão

•09/01/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•05/01/2025, 11:55

Despacho

•23/10/2024, 12:31

Despacho

•14/10/2024, 14:12

Despacho

•18/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•08/09/2024, 18:45

Decisão

•06/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 08:40

Decisão

•04/07/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 19:55

Decisão

•26/01/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 13:22

Decisão

•31/08/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 13:38

Decisão

•18/11/2021, 15:55

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Acórdão

•17/11/2021, 16:54

Despacho

•16/11/2021, 14:29

Despacho

•12/11/2021, 16:28

Despacho

•08/11/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 15:12

Decisão

•07/10/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:39

Decisão

•14/10/2020, 10:25

Despacho

•06/10/2020, 19:19

Despacho

•20/07/2020, 14:51

Decisão

•01/07/2020, 15:14

Decisão

•23/04/2020, 11:14

Decisão

•02/04/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 21:39

Decisão

•12/03/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 13:58

Despacho

•29/08/2019, 12:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2019, 19:06

Decisão

•27/08/2019, 12:41

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 17:59

Despacho

•06/08/2019, 18:37

Decisão

•29/07/2019, 18:54

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 15:40

Despacho

•27/05/2019, 19:44

Decisão

•20/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 15:32

Decisão

•07/02/2019, 23:09

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 11:27

Acórdão

•17/08/2018, 10:43

Decisão

•05/10/2017, 14:02

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 10:09

Despacho

•21/09/2017, 15:52

Sentença

•21/09/2017, 15:52

Decisão

•21/09/2017, 15:52