Execução de Título Extrajudicial 1000841-09.2018.8.26.0111 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000841-09.2018.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcela Aparecida Vieira da Silva (OAB 251826/SP) Processo 1000841-09.2018.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Lúcia Guedes Coelho, João Luis Guedes da Freiria Coelho, José Guedes da Freiria Coelho, Luis Antonio Guedes da Freiria Coelho - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 284, eis que a petição de fls. 282/283 informa o endereço atualizado da parte exequente e não dos executados. O sistema INFOSEG foi criado com o escopo de reunir informações sobre segurança pública, defesa civil e de inteligência, voltadas à execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Segundo o art. 18 do Decreto nº 9.489/18, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, não sendo adequado para pesquisa de endereço e bens de partes em demanda de natureza cível. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de pesquisa ao sistema INFOSEG, para fins de localização de bens em nome do devedor. INFOSEG. Rede nacional que reúne e disponibiliza informações sobre pessoas, veículos e armas, e que tem como função precípua subsidiar a execução de políticas relacionadas à segurança pública. Utilidade prática para a execução não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078153-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (G.N.). Ante o exposto, indefiro a pesquisa INFOSEG requerida. Após a conferência das custas devidas, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço de Maria Aparecida Fernandes Baso, CPF nº 027.843.588-28, pelos sistemas SISBAJUD. Com o resultado, intime-se a parte requerente para manifestação, em 15 (quinze) dias. P.C.I.

13/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(43)