Execução da Pena 0009419-29.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009419-29.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Justiça Pública Executado: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tamara Priscila Tocci Intimação - ADV: Melissa Mayra de Paula Sanchez Curi (OAB 272170/SP) Processo 0009419-29.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE - DECISÃO Processo Digital nº: 0009419-29.2024.8.26.0996 Classe - Assunto Execução da Pena - Semi-aberto Vistos. 1. Anoto o término de cumprimento de pena em 06/07/2026 (f. 267). 2. Fls. 345/347: Trata-se de pedido de indulto formulado em favor do(a) sentenciado(a), com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. O Ministério Público se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido O pedido de indulto não merece acolhimento. Dispõe o Decreto 12.338/2024 que: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes; (...) § 2º Os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI docaputreduzem-se pela metade para: (...) II - mulheres gestantes ou que tenham filho ou filha com até quatorze anos de idade ou com doença crônica grave ou deficiência; (...) Art. 10. Sem prejuízo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino especial às mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, até 25 de dezembro de 2024, cumulativamente: I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenham sido punidas pela prática de falta grave; e III - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses: a) mães condenadas a pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, que possuam filhos, nascidos ou não no sistema penitenciário brasileiro, de até doze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência, nos termos do disposto noart. 2º daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto da pena; (...) Art. 11. Concede-se a comutação de pena privativa de liberdade às mulheres, nacionais e migrantes: II - na proporção de dois terços da pena, se não reincidentes, quando se tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência ou com doença crônica grave que necessite de seus cuidados, desde que cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2024; e" Pois bem. No caso em tela, (a) sentenciado(a) foi condenada a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, e cumpriu o requisito temporal até 25/12/2024; Todavia, embora o(a) sentenciado(a) tenha filho(s) menor(es) de 12 anos (fls. 99/102), NÃO COMPROVOU QUE A PROLE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. Não há nos autos notícias de que a(s) criança(s) esteja(m) desamparada(s) ou que se encontre(m) em situação de extrema vulnerabilidade. Tampouco há provas de que o(a) sentenciado(a) seja a única fonte de subsistência e cuidado. Assim sendo, indefiro o pedido de INDULTO. 3. COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o exame criminológico do(a) sentenciado (a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Pende analise do pedido de progressão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de GLAUCILENE GISLEIDE VIALE, CPF: 376.219.978-77, MT: 666649, RG: 40422537-8, RJI: 245599487-35. P.I.C. São Paulo, 08 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

13/05/2025, 00:00

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