Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001657-31.2024.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Piracaia

Partes do Processo

BENEDITO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

SEBASTIAO APARECIDO DE BRIGIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP 403033·CPF·Representa: Autor

KLEBER CARDOZO DIONISIO

OAB/SP 326943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:32

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 15:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Cardozo Dionisio (OAB 326943/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 1001657-31.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito dos Santos Filho - Reqdo: Sebastião Aparecido de Brigido - Vistos. O recolhimento do preparo recursal se deu fora do prazo legal, conforme certidão de fl. 216. Assim, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela parte autora. Arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser objeto de incidente próprio. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Não recebido o recurso

09/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:16

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 13:32

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 15:44

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kleber Cardozo Dionisio (OAB 326943/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 1001657-31.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Benedito dos Santos Filho - Reqdo: Sebastião Aparecido de Brigido - Vistos. O recolhimento do preparo recursal se deu fora do prazo legal, conforme certidão de fl. 216. Assim, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto pela parte autora. Arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser objeto de incidente próprio. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:14

Não recebido o recurso

09/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 11:41

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:35

Determinada a Emenda à Inicial

20/03/2025, 16:27

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2025, 09:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Determinada a Emenda à Inicial

14/02/2025, 18:18

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 13:21

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/02/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2025, 10:22

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:37

Conclusos para decisão

21/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 14:05

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/12/2024, 09:20

Julgada Procedente a Ação

26/12/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 09:52

Juntada de Mandado

03/12/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de Contestação

26/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:44

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:37

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2024, 17:21

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:08

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:04

Mudança de Magistrado

24/07/2024, 17:03

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 11:31

Decisão

•09/05/2025, 19:11

Despacho

•14/04/2025, 11:41

Decisão

•20/03/2025, 16:27

Decisão

•03/03/2025, 09:44

Decisão

•14/02/2025, 18:18

Decisão

•07/02/2025, 13:21

Decisão

•28/01/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:33

Despacho

•21/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:40

Despacho

•13/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:44

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:59

Decisão

•09/05/2025, 19:11

Despacho

•14/04/2025, 11:41

Decisão

•20/03/2025, 16:27

Decisão

•03/03/2025, 09:44

Decisão

•14/02/2025, 18:18

Decisão

•07/02/2025, 13:21

Decisão

•28/01/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:33

Despacho

•21/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:40

Despacho

•13/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:44

Sentença

•26/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 13:11

Decisão

•05/08/2024, 17:21