Execução Fiscal 1504064-14.2021.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 1504064-14.2021.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Elvira Bardeli Bonome (OAB 293131/SP) Processo 1504064-14.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida Bardele - Vistos. 1. Decorrido in albis o prazo para pagamento do débito e/ou oferecimento de bens à penhora e recolhida(s) a(s) diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato, se o caso, expeça-se mandado para penhora de tantos bens livres e desembaraçados do(a) devedor(a) suficientes à garantia da execução (valor atualizado do débito, acrescido da taxa judiciária e/ou demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023). 2. Com a devolução do(s) mandado(s), intime-se o(a) exequente para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste quanto ao(s) resultado(s) da(s) diligência(s), bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora e/ou ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual, a presente execução fiscal permanecerá automaticamente suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão, sem qualquer providência do(a) credor(a) que assegure efetivo seguimento desta execução, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º, da Lei 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o prazo de prescrição, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o lapso prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso representada nos autos, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de demonstrar a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Int.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)