Execução da Pena 0010605-56.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JEAN GILBERT NUNES MACIEL

CPF

Reu

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ALINE AUGUSTO ASTOLFI

OAB/SP 390084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:35

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 00:18

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:13

Juntada de Ofício

11/08/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:53

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:09

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:35

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 00:18

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:54

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Expedição de Certidão.

11/08/2025, 16:13

Juntada de Ofício

11/08/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 20:18

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:46

Juntada de Mandado

22/07/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 18:10

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:42

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

24/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:19

Declarada a Remição

02/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Augusto Astolfi (OAB 390084/SP) Processo 0010605-56.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN GILBERT NUNES MACIEL - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JEAN GILBERT NUNES MACIEL, Penitenciária de Piracicaba. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:31

Homologado o Cálculo

10/05/2025, 10:28

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:57

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:41

Declarada a Remição

10/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 19:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 15:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 21:08

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 13:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:05

Concedida Progressão de regime

07/03/2024, 16:57

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:08

Homologado o Cálculo

04/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão

04/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/02/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 17:22

Conclusos para decisão

20/02/2024, 08:49

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

02/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 19:36

Homologado o Cálculo

28/06/2021, 19:35

Conclusos para decisão

28/06/2021, 18:09

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 11:47

Mudança de Classe Processual

02/06/2021, 12:55

Juntada de Certidão

02/06/2021, 12:51

Juntada de Certidão

02/06/2021, 12:51

Juntada de Ofício

02/06/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 13:25

Decisão

19/05/2021, 13:25

Conclusos para decisão

18/05/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:52

Apensado ao processo

12/05/2021, 14:49

Proferido Despacho

28/04/2021, 08:51

Conclusos para decisão

27/04/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 10:18

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:47

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:45

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:46

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 10:34

Homologado o Cálculo

05/03/2021, 10:32

Conclusos para decisão

05/03/2021, 08:11

Conclusos para despacho

04/03/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 18:33

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 18:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/02/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:39

Homologado o Cálculo

29/09/2020, 14:39

Conclusos para decisão

29/09/2020, 12:45

Conclusos para despacho

29/09/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 11:26

Expedição de Ofício.

23/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 23:37

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

21/09/2020, 13:00

Distribuído por competência exclusiva

18/09/2020, 13:35

Despacho

•01/07/2025, 18:10

Decisão

•24/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:38

Decisão

•02/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:52

Decisão

•10/05/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:26

Decisão

•10/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:56

Todos os documentos(53)

Decisão

•22/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:54

Despacho

•01/07/2025, 18:10

Decisão

•24/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:38

Decisão

•02/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 14:52

Decisão

•10/05/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:26

Decisão

•10/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 19:56

Despacho

•17/03/2025, 13:39

Despacho

•12/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 21:08

Decisão

•07/03/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:55

Decisão

•04/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 09:08

Decisão

•21/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:17

Despacho

•24/11/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:32

Decisão

•28/06/2021, 19:35

Decisão

•19/05/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 14:54

Despacho

•28/04/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 11:43

Decisão

•05/03/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 18:33

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Acórdão

•25/02/2021, 18:28

Decisão

•29/09/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 13:02

Sentença

•18/09/2020, 13:35

Decisão

•18/09/2020, 13:35