Procedimento Comum Cível 1004233-19.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004233-19.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB 468665/SP) Processo 1004233-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente, benefício esse já anotado no SAJ. Trata-se de ação nomeada de "limitação de descontos com base na lei do superendividamento" via do qual o requerente pretende seja determinada a limitação dos descontos dos contratos firmado com os bancos requeridos ao teto de 30% dos seus vencimentos líquidos. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Frise-se que o requerente não desconhece a existência e a validade das dívidas. E existindo a contratação, por certo que a instituição financeira está autorizada a descontar certas quantias do cliente, já que não pode ser prejudicada por eventual inadimplência. Por outro lado, considerando que não há nos autos demonstração das datas em que celebrados os empréstimos consignados, por certo que restou impossibilitado aferir o correto limite dos descontos que poderiam ou não ser praticados diretamente em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora. Seja como for, de se observar que o requerente aufere benefício previdenciário no valor mensal de R$2.992,96, sendo que as prestações dos empréstimos bancários consignados listados no histórico de créditos de fl. 16/17 perfazem o importe de R$996,28. Ou seja, os descontos dos empréstimos consignados não superam o patamar de 35% da renda da parte autora, patamar esse que atualmente perfaz a cifra de R$1.047,53. Atualmente, os descontos praticados no importe de R$966,28 correspondem a pouco mais de 33% da renda da parte Autora. Ainda, em análise preliminar, observa-se também que os descontos sobre a RMC e cartão consignado não ultrapassam, cada qual, o limite de 5% da renda do autor, estando, em tese, respeitada a lei que rege tais descontos. E em relação aos demais valores descontados diretamente em conta corrente, impossível a pretendida limitação ou inclusão na base de cálculo dos descontos efetuados diretamente em folha de pagamento para fins de se estabelecer um patamar mínimo que possa ser descontado. No caso, aplicável a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.085, verbis: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp nº 1. 863.973-SP). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a exclusão da tarja relativa à tramitação prioritária, providência essa já adotada no SAJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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