Procedimento Comum Cível 1004123-20.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004123-20.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP) Processo 1004123-20.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto de Camargo - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária ao requerente e a prioridade de tramitação, benefícios esses já anotados no SAJ. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização opor dano morais. Em síntese, sustenta a parte autora não ter solicitado o cartão de crédito enviado pela requerida, sendo ilegais os descontos mensalmente efetuados desde setembro de 2022. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Em análise preliminar, não se mostra verossímil a alegação da parte autora no sentido de que não teria solicitado o cartão de crédito enviado pela requerida. No caso, observa-se que referido cartão de crédito consta averbado no benefício da parte autora, gerando descontos mensais desde a data de 19/09/2022. Entretanto, somente agora, ou seja, depois de passados quase três anos de descontos realizados em valores que superam duzentos reais, é que a parte autora vem em Juízo sustentar negativa de contratação. Assim, a questão posta em Juízo demanda melhor esclarecimento em regular contraditório, inexistindo, ainda, urgência ou perigo de dano, mormente em se considerando a inércia da parte autora por longo período sem nada questionar os descontos realizados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a exclusão da tarja relativa à tramitação prioritária, providência essa já adotada no SAJ. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Via Portal Eletrônico, citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Consigno que no prazo para defesa deverá também a parte requerida exibir os documentos mencionados pelo Autor no item "5" de fl. 43. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(37)