Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000427-62.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000427-62.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Ramão Junior (OAB 422510/SP) Processo 1000427-62.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aleandro Pinheiro Moreno, Luis Henrique Pereira Martins de Carvalho - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 52/54, para o fim de DETERMINAR a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação do Documento de Habilitação nºs 07/2024 e 21/2024, bem como que as autarquias requeridas procedam à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº 1I2642044 e nº 5T0043761 da CNH do primeiro autor Aleandro Pinheiro Moreno, RG. 30.596.106, CPF sob o nº 216.476.978-32 e CNH nº 02319205623 para a carteira de habilitação do segundo autor Luis Henrique Pereira Martins de Carvalho, RG. 45.357.443 SSP/SP, CPF nº 230.947.238-70, CNH nº 05541703838. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

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