Execução Fiscal 0002800-52.2002.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 0002800-52.2002.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

09/08/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/06/2025, 10:18

Recebidos os Autos do Advogado

16/05/2025, 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP) Processo 0002800-52.2002.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Nacional - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Violin Transportes Ltda e outros, com base na CDA nº 188585. Instados a manifestarem-se, a exequente quedou-se silente e o executado requereu a extinção da execução, sem ônus às partes, por reconhecer a prescrição intercorrente. A execução fiscal está arquivada nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 - RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Ciência à parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda Pública, transitando-se em julgado. Oportunamente arquivem-se os autos, aguardando-se o prazo para incineração. P.I.C. Leme, 16 de abril de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

09/05/2025, 14:54

Mudança de Magistrado

24/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Advogado

06/06/2023, 09:17

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Mudança de Magistrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Advogado

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