Execução de Título Extrajudicial 0002584-91.2009.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002584-91.2009.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP), Rivania Pinto Maia Grossklaus - réu-revel, Lucas Bauler Facini (OAB 486864/SP), Ricardo Romanini de Azevedo (OAB 488780/SP) Processo 0002584-91.2009.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED - Exectda: Rivania Pinto Maia Grossklaus, Maria Rita Garcia de Franca - Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO ocorrida e JULGO EXTINTO esta execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do C.P.C. Sem condenação em honorários, por analogia ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ademais, ainda que o devedor possa alegar ter provocado a extinção do processo, o fato é que o entendimento que vinha prevalecendo anteriormente é no sentido de quem deve suportar as verbas de sucumbência seria o devedor, pois, foi ele quem deu causa à instauração do processo judicial diante do seu inadimplemento. A propósito, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (destaquei). APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE PARA NÃO ARCAR COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTE DO C. STJ. RESP N. 2.025.303/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/11/2022, DJE DE 11/11/2022. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RESPEITO AO ART. 921, §5º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 0102288-53.1999.8.26.0651; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Transitada em julgado, arquivem-se.

13/05/2025, 00:00

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