Execução Fiscal 1512372-98.2024.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1512372-98.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1512372-98.2024.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Castelfranco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, fls. 107/108, que comportam parcial acolhida. Vejamos. Rejeitam-se os embargos quanto à alegação de 'omissão no tocante ao pedido de nulidade da CDA'. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada no julgado embargado, fls. 69, lá constando que: "Em especial, a execução está fundada em título executivo que preenche todos os seus requisitos legais mínimos e que documenta crédito presumidamente líquido, certo e exigível (artigo 204, CTN, e do artigo 3º da Lei Federal n. 6.830/1980), o que não foi nada elidido de plano, ônus que cabia ao executado". Acrescenta-se que: i) o juízo não é obrigado a rebater um a um cada argumento veiculado pelas partes; ii) presume-se a correção dos atos administrativos, o que não foi elidido de plano; e iii) descabe dilação probatória incidental nos autos da execução para apuração de eventual nulidade em processo administrativo da constituição do débito exequendo. No que toca aos bens oferecidos à penhora, acolhem-se os embargos, para sanar a omissão apontada, a fim de o pedido ser apreciado, o que ora se faz, nos termos que seguem. Indefiro a indicação de bens à penhora. Com efeito, inviável a aceitação dos bens ofertados à penhora, ante a ausência de aceitação expressa pelo exequente, como se fazia de rigor, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. Outrossim, é direito da fazenda pública recusar (ainda que tacitamente, por conta de sua não aceitação) a indicação de bens à penhora se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue a fazenda pública a aceitá-los. Agora, se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, nem se prestam a alterar o resultado da decisão. II. Fls. 116, defiro, citando-se o executado GALILEU LIMA, por Oficial de Justiça, observado o endereço ora informado pela parte exequente e observados os termos da decisão inicial, fls. 03. Expeça-se e providencie-se o necessário, prosseguindo-se na forma da lei. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

13/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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