Execução Fiscal 1502336-07.2018.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1502336-07.2018.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 1502336-07.2018.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectdo: Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A - Vistos. I. Cuida-se de execução fiscal que tem por objeto a cobrança de crédito tributário de IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015, inscrição imobiliária n. 1.159.1328.0174, situado no Residencial Portal Bordon II, Quadra 17, Lote 17, materializado nas CDAs nºs 27956/2014 e 21693/2015, inicial a fls. 01, CDA a fls. 02/03. O executado JOEL MEIRELLES foi citado a fls. 06 e a executada COMERCIAL IMOBILIÁRIA FIO DE OURO S/A foi citada a fls. 14. A fls. 18, manifestação da parte executada, com resposta do exequente a fls. 47. Em seguida, manifestou-se a parte executada novamente a fls. 53/54. Pois bem. Sem razão alguma a parte executada quanto à alegação de inexistência de dívida tributária com relação às CDAs nºs 27956/2014 e 21693/2015, ou de sua extinção pelo pagamento. Deveras, o documento a fls. 41/43, por ela mesma juntado, dá conta de que os débitos ora executados constam como em 'dívida ativa judicial', ou seja, além de inscritos em dívida ativa, já se encontram em fase de execução, o que está corroborado pelo documentado pela exequente a fls. 48. De mais a mais, não se pode olvidar que os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, só afastada se e quando apresentada prova plena e inequívoca em contrário, o que aqui não há. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. Em outros termos, presume-se a existência, a extensão (líquida, certa e determinado), a exigibilidade e a correção da exação aqui cobrada, assim como se presume também a veracidade e a correção formal e material da autuação da qual se originou o crédito aqui executado e materializado na CDA, que instrui a inicial desta execução. E tal presunção não foi elidida de plano, descabendo aqui, incidentalmente nos autos da execução, qualquer dilação probatória para apuração do contrário (Súmula n. 393 e Tema de Recurso Repetitivo n. 104, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), cuidando-se de matéria própria de embargos do devedor, após garantida a instância (Tema de IRDR n. 30 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Nada também consta dos autos a comprovar de plano a ocorrência de alguma causa legal de extinção ou suspensão da exigibilidade do débito, artigos 151 e 156, ambos do CTN, em especial prova de pagamento ou depósito do valor correspondente em conta judicial, o que não se presume, assim como não se vê, de plano, a ocorrência da prescrição ou decadência, artigos 173 e 174, ambos do CTN. Fica, pois, indeferido o requerido a fls. 18. II. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, em 19.12.2023, julgou o Tema de Repercussão Geral n. 1184, fixando a seguinte tese, de efeito vinculante (artigo 927, caput, inciso III, NCPC): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis", grifo nosso. As teses adotadas pelo Pretório Excelso são de aplicação imediata, independente de publicação do julgado ou de seu trânsito (cf. Agravo Regimental no Inquérito n. 4042/CE, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 10.09.2018; e Agravo Regimental em Inquérito n. 4183/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 23.11.2018). Ainda, de se observar que, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, com a subsequente emissão e publicação da Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estipulou que baixo valor é aquele inferior ao custo médio do processo judicial, ou seja, R$ 10.000,00, vigente para a data do ajuizamento. Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do NCPC. Assim, e antes de qualquer pronunciamento decisório nestes autos, inclusive para os fins do artigo 10, NCPC, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste a respeito, inclusive para, caso insista no prosseguimento da execução, demonstrar documentalmente a ocorrência do interesse de agir e/ou comprovar a ocorrência da situação de fato subjacente que o justifique, na esteira da tese acima mencionada e do mais também determinado na Resolução CNJ 547/2024. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Juntada de Petição de Petição (outras)

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