Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000388-16.2025.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pirassununga

Partes do Processo

RICARDO LUIZ BISSACO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS

OAB/SP 347057·CPF·Representa: Autor

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

OAB/SP 218737·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:10

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 00:41

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 09:51

Todas as movimentações(75)

Suspensão do Prazo

18/12/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 13:05

Decisão

•10/09/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 00:41

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 17:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/06/2025, 13:38

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 15:49

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mylena Christina Silva de Matos (OAB 347057/SP) Processo 0000388-16.2025.8.26.0457 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Luiz Bissaco - VISTOS. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por RICARDO LUIZ BISSACO requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas e também quanto à base de cálculo das diferenças. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que já houve o julgamento da ação rescisória mencionada pela executada. No mais, a impugnação não procede. Assim concluo porque, ao contrário do que sustenta a impugnante, a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros de mora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC. Com efeito, a Lei Complementar nº 1.197/13 determinou a incorporação do ALE em seu grau máximo aos vencimentos dos policiais militares. Logo, como a sentença reconheceu que deveria ter havido a incorporação de 100% do ALE no salário-base, o valor calculado está correto. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 307/311, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int,

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:29

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 14:55

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:22

Apensado ao processo

05/03/2025, 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/03/2025, 13:48

Despacho

•04/09/2025, 13:51

Decisão

•12/06/2025, 13:38

Despacho

•30/05/2025, 15:49

Decisão

•09/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:54

Decisão

•05/03/2025, 14:55