Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002244-80.2022.8.26.0302 - TJSP

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1002244-80.2022.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 14:56

Apensado ao processo

17/11/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 10:37

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Chybli Haddad Neto (OAB 167106/SP) Processo 1002244-80.2022.8.26.0302 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliani Jordão, Alex Aparecido Jordão, Cristiane Jordão, Edson Jordão, Rosana Jordão, Elisângela Jordão Dias Guimarães - Vistos. O extrato de fls. 71/72 indica a existência de aplicação financeira em nome do falecido no valor de R$ 39.296,79, superior, portanto, a 500 OTNs (R$ 13.919,62 em 2025 - Lei 6.858/1980). Superado o limite legal, inviável a concessão de alvará para levantamento da quantia deixada pelo falecido, que deverá ser objeto de arrolamento/inventário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial - Pedido de sucessores para levantamento de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do de cujus - Sentença de procedência - Insurgência dos requerentes, apontando divergências nos ofícios encaminhados pela instituição financeira, em relação aos valores depositados nas contas do falecido - Divergências que se explicam porque os valores informados nos ofícios estavam desatualizados - Inviabilidade, de toda forma, de se acolher o pedido inicial - O art. 666, do CPC, prevê que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980" - Pela inteligência dos artigos 1º e 2º, de aludida lei, quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, há possibilidade de se atribuir aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) - No caso em apreço, em apenas uma das contas, o de cujus deixou saldo que supera esse montante - Necessidade de arrolamento - Precedentes do TJSP - Sentença anulada para remessa dos autos de volta à origem, com determinação de conversão do feito para o rito do arrolamento - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10410612220178260002 SP 1041061-22.2017.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 07/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, providenciem os requerentes a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ajustar o procedimento em tela ao rito adequado. Int.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:26

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 10:37

Decisão

•09/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Chybli Haddad Neto (OAB 167106/SP) Processo 1002244-80.2022.8.26.0302 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliani Jordão, Alex Aparecido Jordão, Cristiane Jordão, Edson Jordão, Rosana Jordão, Elisângela Jordão Dias Guimarães - Vistos. O extrato de fls. 71/72 indica a existência de aplicação financeira em nome do falecido no valor de R$ 39.296,79, superior, portanto, a 500 OTNs (R$ 13.919,62 em 2025 - Lei 6.858/1980). Superado o limite legal, inviável a concessão de alvará para levantamento da quantia deixada pelo falecido, que deverá ser objeto de arrolamento/inventário. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Alvará judicial - Pedido de sucessores para levantamento de valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do de cujus - Sentença de procedência - Insurgência dos requerentes, apontando divergências nos ofícios encaminhados pela instituição financeira, em relação aos valores depositados nas contas do falecido - Divergências que se explicam porque os valores informados nos ofícios estavam desatualizados - Inviabilidade, de toda forma, de se acolher o pedido inicial - O art. 666, do CPC, prevê que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980" - Pela inteligência dos artigos 1º e 2º, de aludida lei, quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, há possibilidade de se atribuir aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) - No caso em apreço, em apenas uma das contas, o de cujus deixou saldo que supera esse montante - Necessidade de arrolamento - Precedentes do TJSP - Sentença anulada para remessa dos autos de volta à origem, com determinação de conversão do feito para o rito do arrolamento - RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJ-SP - AC: 10410612220178260002 SP 1041061-22.2017.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 07/05/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2021) Assim, providenciem os requerentes a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ajustar o procedimento em tela ao rito adequado. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(43)