Procedimento Comum Cível 1004697-43.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004697-43.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004697-43.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Mattheus de Oliveira Ltda - Vistos. 1) Pretende a parte autora, initio litis, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a cobrança de títulos emitidos em seu nome, sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transações em discussão, as quais decorreram de prática fraudulenta (com determinação, ainda, de não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes). Pois bem. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na espécie, em sede de cognição sumária, considero suficiente a alegação da autora de que desconhece a origem dos títulos emitidos, sendo inviável, no caso, exigir prova de fato negativo, sem perder de vista outros processos, em situações similares, há pouco analisados. Caberá à parte requerida, portanto, na contestação, comprovar a licitude dessas cobranças; seja como for, o contraditório viabilizará segura decisão, e a medida ora adotada poderá ser revertida. Assim, presente a probabilidade do direito material na aparente ausência de lastro dos títulos sob discussão, o que confere verossimilhança às alegações da autora. Além disso, é manifesto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, caso inadimplidos, a autora estará sujeita a cobranças e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Tutela de urgência deferida para suspensão de cobranças de transações impugnadas Não reconhecimento de compras realizadas com cartão de crédito Alegação de fraude Probabilidade do direito alegado demonstrada (art. 300 do CPC) Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial Art. 537, §1º, do CPC Valor que não se mostra desproporcional Multa, no entanto, que deverá incidir por ato de descumprimento, não por dia, mantida a limitação imposta Recurso provido em parte. (TJ/SP - AI nº 2144877-67.2021.8.26.0000, rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 29.07.2021). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência e determino que a parte requerida suspenda a cobrança das transações impugnadas pela autora, vedada a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. Multa diária será fixada oportunamente, em havendo necessidade. 2) Citem-se e intimem-se os requeridos por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

13/05/2025, 00:00

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