Tutela Cautelar Antecedente 1003690-05.2025.8.26.0047 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1003690-05.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Roberto Dias Tonia (OAB 288256/SP), Sérgio Henrique Gonçalves Chaves (OAB 508510/SP) Processo 1003690-05.2025.8.26.0047 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Transertão Agro Transportes e Logística Ltda - Por meio da presente ação busca a parte autora, em sede de tutela cautelar antecedente, sejam os requeridos compelidos a efetuarem a descarga da mercadoria transportada no local de destino, vez que condicionada a descarga ao pagamento de valores que entende serem devidos referentes à estadia a que alude o § 5º, do art. 11º, da Lei 11.442/2007. Não obstante o disposto pela exequente na petição inicial no que tange à competência territorial perante a cidade de Assis/SP, em razão de cláusula de eleição de foro nesta Comarca, é certo que os contratos apresentados pela parte às fls. 23/26 estabelecem a "Comarca de TAQUARIVAI/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir omissões e dúvidas referentes ao presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte/Frete" - cláusula 12. Dessa forma, não se vislumbra relação do processo com a Comarca de Assis/SP, pois no presente caso estamos diante de contrato com foro por eleição contratual, não havendo que se falar na manutenção dos autos perante esta comarca. Para além disso, infere-se que a requerente é situada em TAQUARIVAÍ/SP e os requeridos possuem domicílio em Guarujá/SP, Campinas/SP e Itaguaí/RJ (fl. 01), cujo objeto do contrato é o transporte de carga (soja em grãos )da cidade de Pilar do Sul/SP para Guarujá/SP (fls. 23/26). Nos termos da Súmula nº 335 do STF a eleição de foro nos processos oriundos de contrato é válida. Não se trata aqui de contrato de adesão, em relação ao consumo, onde deverá ser aplicada a regra disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (art. 93), que tem como regra a competência para a causa a justiça local, com ressalva da competência da Justiça Federal, podendo inclusive ser considerada nula, levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública. Trata a presente ação de direito disponível para livre convenção entre as partes, com reflexos diretos no processo contencioso. Frisa-se, ademais, que referidos contratos foram juntados aos autos pela própria parte autora, inexistindo mácula em relação à ausência de assinaturas. Note-se, a eleição de foro, na sua essência e sem distorções, convém a todas as partes contratantes. Assim, em tese, a parte autora de uma demanda não pode desconstituí-la, por ato unilateral seu. Deste modo, conforme fundamentação acima, DECLINO da competência para analisar o presente feito e DETERMINO a sua redistribuição ao Foro da Comarca ITAPEVA/SP, jurisdição a qual pertence o Município Taquarivaí/SP. Cumpra-se com urgência, haja vista o pedido de tutela antecipada. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(30)