Execução da Pena 0000164-22.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBER DE SOUZA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LAILA TAIBO CONDE MARTINEZ CARDOSO

OAB/SP 459508·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS TAVARES MOREIRA

OAB/SP 380776·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ROSINETE FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP 307044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:45

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:03

Todas as movimentações(448)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 21:45

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 21:45

Despacho

•30/04/2026, 17:40

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06/05/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 22:25

Homologado o Cálculo

06/04/2026, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 22:15

Conclusos para decisão

06/04/2026, 18:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 17:39

Conclusos para despacho

24/03/2026, 20:46

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 22:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 22:17

Concedida Progressão de regime

23/02/2026, 22:17

Conclusos para decisão

23/02/2026, 19:48

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 17:08

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 14:10

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 22:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 22:42

Conclusos para despacho

08/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 12:39

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 06:27

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 22:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 22:04

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosinete Freitas dos Santos (OAB 307044/SP) Processo 0000164-22.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER DE SOUZA FREITAS - Fls. 627: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 48 (quarenta e oito) dias do total das penas impostas a CLEBER DE SOUZA FREITAS, CPF: 338.567.508-19, MTR: 792452-5, RG: 28.640.245, RJI: 170346117-38 recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 05/04/23 a 27/10/23 ). Fls. 625: Outrossim, no tocante ao período de estudo de 05/05/22 a 01/07/22, que totalizou 20 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 01 (um) dia do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:14

Declarada a Remição

09/05/2025, 19:14

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 21:53

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:31

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 19:29

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 23:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 19:43

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:34

Apensado ao processo

17/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 13:56

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:09

Não Concedida a Progressão de Regime

19/11/2024, 22:08

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:49

Não Concedida a Progressão de Regime

01/10/2024, 20:49

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

25/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:52

Não Concedida a Progressão de Regime

19/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 18:04

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 21:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 21:57

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:14

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 12:06

Apensado ao processo

27/03/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 13:25

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 13:49

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2024, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2024, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

29/12/2023, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2023, 14:19

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 12:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 16:48

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 17:33

Conclusos para despacho

16/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 15:46

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/10/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:35

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:45

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:48

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:21

Homologado o Cálculo

11/08/2022, 15:18

Conclusos para decisão

10/08/2022, 13:53

Conclusos para despacho

10/08/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:09

Apensado ao processo

08/08/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 17:46

Unificação e Soma de Penas

03/08/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 14:07

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:42

Proferido Despacho

11/03/2022, 16:12

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 15:16

Proferido Despacho

08/03/2022, 14:48

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2022, 23:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2022, 23:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2022, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 16:52

Determinada a Regressão de Regime

15/12/2021, 16:09

Conclusos para decisão

15/12/2021, 15:48

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:39

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 09:36

Proferido Despacho

20/10/2021, 15:21

Conclusos para despacho

18/10/2021, 17:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2021, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2021, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2021, 14:53

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:55

Concedida Progressão de regime

29/09/2021, 14:54

Conclusos para decisão

29/09/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 10:31

Homologado o Cálculo

21/06/2021, 10:29

Conclusos para decisão

18/06/2021, 16:58

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2021, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2021, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2021, 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2021, 17:04

Conclusos para decisão

01/06/2021, 15:18

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 15:24

Concedida Progressão de regime

20/05/2021, 15:24

Conclusos para decisão

19/05/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2021, 16:57

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:41

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:41

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:17

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 22:01

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:26

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 13:40

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2021, 14:55

Conclusos para despacho

15/01/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 11:22

Expedição de Ofício.

15/01/2021, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2021, 06:03

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 16:49

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2021, 16:48

Decisão

•06/04/2026, 22:25

Despacho

•06/04/2026, 22:15

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 22:49

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:13

Decisão

•23/02/2026, 22:17

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 17:08

Despacho

•26/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:55

Decisão

•08/08/2025, 22:42

Decisão

•06/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:16

Todos os documentos(83)

Despacho

•07/05/2026, 21:45

Despacho

•30/04/2026, 17:40

Decisão

•06/04/2026, 22:25

Despacho

•06/04/2026, 22:15

Despacho

•25/03/2026, 17:39

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 22:49

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:13

Decisão

•23/02/2026, 22:17

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 17:08

Despacho

•26/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:55

Decisão

•08/08/2025, 22:42

Decisão

•06/08/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:16

Despacho

•02/07/2025, 14:50

Decisão

•13/06/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 17:04

Despacho

•22/05/2025, 22:04

Decisão

•09/05/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:15

Despacho

•08/04/2025, 21:53

Despacho

•26/02/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 15:23

Despacho

•23/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:36

Decisão

•19/12/2024, 13:56

Decisão

•19/11/2024, 22:08

Despacho

•12/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:18

Decisão

•01/10/2024, 20:49

Despacho

•25/09/2024, 15:31

Decisão

•19/04/2024, 18:39

Despacho

•19/04/2024, 18:04

Despacho

•16/04/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 12:07

Despacho

•13/03/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:17

Decisão

•30/01/2024, 13:49

Despacho

•19/01/2024, 15:03

Despacho

•19/01/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•29/12/2023, 16:45

Decisão

•06/11/2023, 14:19

Despacho

•27/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:11

Despacho

•17/10/2023, 17:33

Despacho

•11/10/2023, 15:46

Decisão

•11/08/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:10

Decisão

•03/08/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 14:11

Despacho

•27/04/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 14:55

Despacho

•11/03/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:19

Despacho

•08/03/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•28/02/2022, 00:44

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 12:30

Decisão

•15/12/2021, 16:09

Despacho

•20/10/2021, 15:21

Decisão

•05/10/2021, 14:53

Decisão

•29/09/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:06

Decisão

•21/06/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 11:26

Decisão

•01/06/2021, 17:04

Decisão

•20/05/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:45

Despacho

•16/04/2021, 16:57

Despacho

•26/03/2021, 16:06

Despacho

•18/01/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 06:03

Sentença

•14/01/2021, 16:48

Decisão

•14/01/2021, 16:48