Procedimento Comum Cível 1000306-12.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000306-12.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1369/2025Teor do ato: Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entabulada entre a autora e os requeridos é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, cabendo, no caso concreto, a inversão do ônus da prova de que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com relação às impugnações ao valor arbitrado a título de honorários periciais, pelo perito, sem razão aos requeridos, tendo em vista que a análise detalhada dos autos revela que a perícia a ser realizada apresenta substancial complexidade técnica, considerando o objeto pericial demanda a análise de diversos contratos, já se encontrando os presentes autos com 1200 folhas até o momento, o que exige análise pormenorizada de documentação técnica e aplicação de metodologias específicas, além do que a investigação pericial abrange período significativo, necessitando exame criteriosos de documentos. Ademais, a remuneração estabelecida encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado para trabalhos de similar complexidade e guarda proporcionalidade adequada com o valor da causa e a complexidade do objeto pericial, notadamente em razão dos sete bancos requeridos, que dividirão o valor entre si. Assim, a remuneração não apresenta caráter excessivo ou desproporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade. Ademais, a impugnação apresentada não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, a existência de desproporcionalidade ou inadequação dos honorários fixados. Nesse sentido, a mera alegação de valor excessivo, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem a desconformidade com os critérios legais, não constitui fundamento suficiente para a redução pretendida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais, mantendo-se inalterado o valor já homologado, e determino o recolhimento, pelas partes requeridas, na proporção de um sétimo para cada requerido, no prazo máximo de dez d

26/08/2025, 23:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entabulada entre a autora e os requeridos é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, cabendo, no caso concreto, a inversão do ônus da prova de que dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com relação às impugnações ao valor arbitrado a título de honorários periciais, pelo perito, sem razão aos requeridos, tendo em vista que a análise detalhada dos autos revela que a perícia a ser realizada apresenta substancial complexidade técnica, considerando o objeto pericial demanda a análise de diversos contratos, já se encontrando os presentes autos com 1200 folhas até o momento, o que exige análise pormenorizada de documentação técnica e aplicação de metodologias específicas, além do que a investigação pericial abrange período significativo, necessitando exame criteriosos de documentos. Ademais, a remuneração estabelecida encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado para trabalhos de similar complexidade e guarda proporcionalidade adequada com o valor da causa e a complexidade do objeto pericial, notadamente em razão dos sete bancos requeridos, que dividirão o valor entre si. Assim, a remuneração não apresenta caráter excessivo ou desproporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade. Ademais, a impugnação apresentada não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, a existência de desproporcionalidade ou inadequação dos honorários fixados. Nesse sentido, a mera alegação de valor excessivo, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem a desconformidade com os critérios legais, não constitui fundamento suficiente para a redução pretendida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais, mantendo-se inalterado o valor já homologado, e determino o recolhimento, pelas partes requeridas, na proporção de um sétimo para cada requerido, no prazo máximo de dez di

26/08/2025, 22:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0764/2025Teor do ato: 1. Primeiro, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual arguidas pelas instituições financeiras Banco BMG, Banco do Brasil, Banco Pan, Banco BNP e Agibank. A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de causa de pedir ou pedido certo, não prospera. A inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, notadamente quanto à situação de superendividamento da autora, bem como os contratos que pretende repactuar. Os pedidos são determinados e possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A autora demonstrou a existência de múltiplos contratos ativos com os réus e a pretensão de repactuação nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Trata-se de pedido juridicamente possível, com utilidade e necessidade processual, sobretudo diante da ausência de solução extrajudicial. Assim, está presente o interesse processual, sendo cabível a ação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento dessa ação. Os corréus Itaú Consignado e Banco Pan impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que não corresponde ao proveito econômico perseguido. Sem razão. Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa, nas ações que visem obtenção de prestação de fazer, será estimado de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso dos autos, a ação tem por objeto a repactuação de dívidas, com base na situação de superendividamento da autora. Embora haja múltiplas obrigações contratuais envolvidas, o valor da causa foi estimado com base no montante total das dívidas, conforme planilha e plano de pagamentos acostados à inicial, que é justamente o proveito econômico perseguido, ou seja, a readequaçã

01/07/2025, 22:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Primeiro, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual arguidas pelas instituições financeiras Banco BMG, Banco do Brasil, Banco Pan, Banco BNP e Agibank. A alegação de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de causa de pedir ou pedido certo, não prospera. A inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, notadamente quanto à situação de superendividamento da autora, bem como os contratos que pretende repactuar. Os pedidos são determinados e possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A autora demonstrou a existência de múltiplos contratos ativos com os réus e a pretensão de repactuação nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Trata-se de pedido juridicamente possível, com utilidade e necessidade processual, sobretudo diante da ausência de solução extrajudicial. Assim, está presente o interesse processual, sendo cabível a ação jurisdicional. Ressalto, por oportuno, que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento dessa ação. Os corréus Itaú Consignado e Banco Pan impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que não corresponde ao proveito econômico perseguido. Sem razão. Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, o valor da causa, nas ações que visem obtenção de prestação de fazer, será estimado de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. No caso dos autos, a ação tem por objeto a repactuação de dívidas, com base na situação de superendividamento da autora. Embora haja múltiplas obrigações contratuais envolvidas, o valor da causa foi estimado com base no montante total das dívidas, conforme planilha e plano de pagamentos acostados à inicial, que é justamente o proveito econômico perseguido, ou seja, a readequação

01/07/2025, 21:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0170/2025Teor do ato: 1. Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.Advogados(s): A

24/02/2025, 00:34

Decisão - SAJ - 1. Concedo, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

23/02/2025, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2025Teor do ato: 1.A pretensão de repactuação de dívidas exige o reconhecimento da situação de superendividamento, o que depende de contraditório, e de produção e análise probatória, o que somente será possível avaliar por ocasião da sentença. Em adição, demanda observância o entendimento vinculante fixados no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento). Indefiro a tutela provisória. 2.Compete ao juiz, diante das especificidades da causa, adequar o procedimento às necessidades do conflito (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), ao que se acrescem o dever de cooperação (artigo 6º) e a efetiva garantia ao contraditório (artigo 7º). A apresentação da proposta de plano de pagamento somente por ocasião da audiência de conciliação obsta que as partes adversas possam ter tempo suficiente para estudar o plano, pesquisar sua viabilidade e apresentar alternativas, bem como para avaliar se reputam caracterizado o superendividamento. Para a repactuação é exigido que esteja verificado o superendividamento. Portanto, há necessidade de adequada apresentação de documentos a esse respeito. Sendo a prova eminentemente documental, o momento de produção apropriado é com a petição inicial (artigo 434 do Código de Processo Civil). 3. Também para a análise do pedido de gratuidade se mostram necessários documentos. Nesse contexto, providencie a parte autora em quinze dias úteis: a. Sob pena de indeferimento da inicial, a apresentação da proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e

20/01/2025, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1.A pretensão de repactuação de dívidas exige o reconhecimento da situação de superendividamento, o que depende de contraditório, e de produção e análise probatória, o que somente será possível avaliar por ocasião da sentença. Em adição, demanda observância o entendimento vinculante fixados no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento). Indefiro a tutela provisória. 2.Compete ao juiz, diante das especificidades da causa, adequar o procedimento às necessidades do conflito (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil), ao que se acrescem o dever de cooperação (artigo 6º) e a efetiva garantia ao contraditório (artigo 7º). A apresentação da proposta de plano de pagamento somente por ocasião da audiência de conciliação obsta que as partes adversas possam ter tempo suficiente para estudar o plano, pesquisar sua viabilidade e apresentar alternativas, bem como para avaliar se reputam caracterizado o superendividamento. Para a repactuação é exigido que esteja verificado o superendividamento. Portanto, há necessidade de adequada apresentação de documentos a esse respeito. Sendo a prova eminentemente documental, o momento de produção apropriado é com a petição inicial (artigo 434 do Código de Processo Civil). 3. Também para a análise do pedido de gratuidade se mostram necessários documentos. Nesse contexto, providencie a parte autora em quinze dias úteis: a. Sob pena de indeferimento da inicial, a apresentação da proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e a

19/01/2025, 10:52

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158 e 159

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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