Execução de Título Extrajudicial 1010098-24.2024.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010098-24.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Processo 1010098-24.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Trata-se de pedido de bloqueio e apreensão de CNH, Passaporte e Cartão de Crédito do executado como medida de coerção para satisfação do débito. Coaduno do entendimento de que as medidas pretendidas pela parte exequente, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, Passaporte e Cartão de Crédito são desproporcionais e possuem característica punitiva, uma vez que não favorece o adimplemento da obrigação, mas apenas criar prejuízo às atividades cotidianas do devedor e óbice ao exercício do direito de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, sem garantias de que a medida favoreça o cumprimento da sentença. Nesse mesmo sentido, determinação de suspensão de feitos que versem sobre referida medida, nos termos do Tema Repetitivo 1137 STJ, como vemos: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, até a fixação da tese jurídica ou desafetação no Tema Repetitivo 1137 - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.040 do CPC - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do art. 1.037,II, do CPC - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132268-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo pelo prazo prescricional.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(68)