Execução de Título Extrajudicial 1010114-98.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.910,13

Órgão julgador

Juízo Titular I - 5ª Vara Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

CPF

Autor

ANTONIO ROBERTO DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP 508068·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2026, 13:25

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/05/2026, 01:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

10/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

09/04/2026, 08:44

Despacho

08/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:34

Conclusos para decisão

05/04/2026, 16:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/04/2026, 14:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/04/2026, 14:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0147/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 05:11

Juntada

27/01/2026, 05:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2026Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) de fls. 50, no prazo de cinco dias.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

23/01/2026, 16:12

Todas as movimentações(60)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2026, 13:25

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/05/2026, 01:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 15:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

10/04/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

09/04/2026, 08:44

Despacho

08/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 15:34

Conclusos para decisão

05/04/2026, 16:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/04/2026, 14:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/04/2026, 14:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0147/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 05:11

Juntada

27/01/2026, 05:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0147/2026Teor do ato: Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) de fls. 50, no prazo de cinco dias.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

23/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) de fls. 50, no prazo de cinco dias.

23/01/2026, 14:05

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA806365765TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Antonio Roberto da CunhaDiligência : 15/10/2025

31/10/2025, 09:04

Juntada

31/10/2025, 09:04

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

08/10/2025, 05:01

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC

07/10/2025, 15:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2025, 01:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0666/2025Data da Publicação: 14/07/2025

11/07/2025, 02:57

Juntada

11/07/2025, 02:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2025Teor do ato: Expeça-se carta, como requerido.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

10/07/2025, 13:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Expeça-se carta, como requerido.

10/07/2025, 12:28

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNSO.25.70120142-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/06/2025 17:20

16/06/2025, 17:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0324/2025Data da Publicação: 14/05/2025

13/05/2025, 07:21

Juntada

13/05/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1010114-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alessandro Vieira Braga, Alessandro Vieira Braga - Vistos. O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, conforme o ato ordinatório de fls. 30, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo Int.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0324/2025Teor do ato: Vistos. O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, conforme o ato ordinatório de fls. 30, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo Int.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

12/05/2025, 01:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas, conforme o ato ordinatório de fls. 30, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo Int.

09/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:55

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WNSO.25.70086712-5Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 08/05/2025 14:55

08/05/2025, 15:14

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2025 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2025, 03:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0264/2025Data da Publicação: 23/04/2025Número do Diário: 4187

16/04/2025, 23:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Para expedição do mandado deferido, deverá o solicitante recolher as diligências necessárias (3 UFESPS por ato, hoje correspondente a R$111,06 por ato) nos termos das NSCGJ, observando-se especialmente a nova redação do art.1.012. Prazo: cinco dias.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

16/04/2025, 00:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Para expedição do mandado deferido, deverá o solicitante recolher as diligências necessárias (3 UFESPS por ato, hoje correspondente a R$111,06 por ato) nos termos das NSCGJ, observando-se especialmente a nova redação do art.1.012. Prazo: cinco dias.

15/04/2025, 22:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0194/2025Data da Publicação: 27/03/2025Número do Diário: 4171

25/03/2025, 22:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0194/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 25: assiste razão ao exequente. Citem-se os executados para efetuarem o pagamento da dívida atualizada, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo referido sem o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da 2ª. via do mandado, penhorará bens da devedora suficientes, procedendo-se, desde logo, a respectiva avaliação e intimação, bem como lavrando-se o respectivo auto. Em caso de não intimação dos executados, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências até então realizadas. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado, consignando que referida verba ficará reduzida pela metade em caso de pagamento no tríduo legal. Deverá constar do mandado que os executados poderão, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido, ou, ainda, propor o parcelamento da dívida nos termos do artigo 745 A do Código de Processo Civil. Defiro ao Sr.Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

25/03/2025, 12:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 25: assiste razão ao exequente. Citem-se os executados para efetuarem o pagamento da dívida atualizada, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo referido sem o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da 2ª. via do mandado, penhorará bens da devedora suficientes, procedendo-se, desde logo, a respectiva avaliação e intimação, bem como lavrando-se o respectivo auto. Em caso de não intimação dos executados, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências até então realizadas. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado, consignando que referida verba ficará reduzida pela metade em caso de pagamento no tríduo legal. Deverá constar do mandado que os executados poderão, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos, no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido, ou, ainda, propor o parcelamento da dívida nos termos do artigo 745 A do Código de Processo Civil. Defiro ao Sr.Oficial de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão

24/03/2025, 20:46

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WNSO.25.70052722-7Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 23/03/2025 12:17

23/03/2025, 12:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0152/2025Data da Publicação: 11/03/2025Número do Diário: 4159

07/03/2025, 22:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0152/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as condições excepcionantes à publicidade dos atos processuais previstas pelo art. 189 do CPC. Além disso, não há nos autos quaisquer documentos que violem o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Concedo quinze dias ao exequente para o recolhimento da taxa judiciária (de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou no mínimo 5 UFESPs), nos termos do art. 4° da Lei nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento, tornem conclusos. Int.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP)

07/03/2025, 10:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as condições excepcionantes à publicidade dos atos processuais previstas pelo art. 189 do CPC. Além disso, não há nos autos quaisquer documentos que violem o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Concedo quinze dias ao exequente para o recolhimento da taxa judiciária (de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou no mínimo 5 UFESPs), nos termos do art. 4° da Lei nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento, tornem conclusos. Int.

07/03/2025, 10:15

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:46

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

05/03/2025, 12:02

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio - SAJ

05/03/2025, 12:00

Redistribuído por sorteio - SAJ - Em cumprimento à r. Decisão de fls. 10.

05/03/2025, 12:00

Remessa - conf. decisão de fls. 10Foro destino: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó

28/02/2025, 11:26

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

28/02/2025, 10:08

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem noticia de interposição de recurso. Nada Mais.

28/02/2025, 10:07

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.40434077-0Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 25/02/2025 09:50

25/02/2025, 10:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0075/2025Data da Publicação: 31/01/2025Número do Diário: 4134

30/01/2025, 10:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0075/2025Teor do ato: Vistos. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência é do domicílio da parte executada. Observo que a parte executada encontra-se domiciliada em território de competência do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, de forma que há incompetência absoluta das Varas Cíveis do Foro Central para exame da matéria. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa ao Distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, certificando-se. Intime-se.Advogados(s): Alessandro Vieira Braga (OAB 220953/RJ)

29/01/2025, 13:32

Declarada incompetência - Vistos. Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência é do domicílio da parte executada. Observo que a parte executada encontra-se domiciliada em território de competência do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, de forma que há incompetência absoluta das Varas Cíveis do Foro Central para exame da matéria. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa ao Distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Nossa Senhora do Ó, após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, certificando-se. Intime-se.

29/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:24

Distribuição por Sorteio

28/01/2025, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 14:05

DECISÃO

•10/07/2025, 12:28

DECISÃO

•09/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 22:34

DECISÃO

•25/03/2025, 11:57

DECISÃO

•07/03/2025, 10:15

DECISÃO

•29/01/2025, 13:14