Embargos à Execução 1003749-18.2025.8.26.0362 - TJSP

Embargos à Execução 1003749-18.2025.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Hebertti Oliveira Dutra (OAB 364139/SP) Processo 1003749-18.2025.8.26.0362 - Embargos à Execução - Embargte: Adriel Roberto de Oliveira - Vistos, Oportunizo à parte autora a comprovação dos pressupostos para a obtenção da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada de três últimos holerites mensais ou extratos de benefício previdenciário (CNIS), três últimas declarações de imposto de renda ou 'print' da telas do sítio da Receita Federal onde informe a não-entrega das declarações, carteira de trabalho com último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, caso seja autônomo (sem registro em CTPS), apresentar extrato bancário integral (conta principal e conta investimento vinculada, se houver) que comprove a movimentação dos últimos três (03) meses e declaração contábil acerca da média dos valores percebidos mensalmente, documentos hábeis a atestar o valor que aufere como rendimentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da AJG, ou, no mesmo prazo, realizar o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, procuração da parte embargada além da certidão da respectiva citação e extrato da movimentação processual para fins de comprovação da tempestividade. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Com a apresentação dos documentos, providencie-se a z. Serventia o cadastro dos Procuradores doa requerido Int.

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório

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