Procedimento Comum Cível 1006739-02.2024.8.26.0302 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006739-02.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB 288159/SP) Processo 1006739-02.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodyslaw Lopes de Souza - Reqdo: Banco Original S.a. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito gerador de dano moral e a eventual extensão do dano. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora confessadamente efetuou o pagamento de dívida vencida e inadimplida durante longo período (no feirão do SERASA - fls. 74), pois segundo informação bancária, a obrigação estava vencida desde julho de 2022 (fls. 54, em R$ 1.320, com confirmação na conversa - fls. 74) mediante acordo em 15 de fevereiro de 2024 - fls. 88 (quitou depois de cerca de 1 ano e 6 meses de inadimplência). Esta a consulta realizada em conversa (fls. 68 - fevereiro/2019 até fevereiro de 2024). A parte autora recebeu ainda informação de que a informação é excluída apenas "no dia 20 do mês seguinte ao mês da quitação da dívida" (fls. 75), ou seja, seria retirada a partir de março de 2024. No mesmos sentido a informação da ouvidoria (fls. 82):"Cabe ainda mencionar que após o pagamento, a atualização dos dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito do Banco Central), não ocorre imediatamente. As instituições estão obrigadas a encaminhar ao Banco Central do Brasil, até o 9º dia útil do mês, a posição das operações no último dia do mês anterior. De todo modo, após apuração interna não constatamos reportes de informações vencidas ou a prejuízo inseridas por esta instituição junto a base atual". Porém, a parte autora juntou aos autos informações do SCR com mês de referência apenas até fevereiro/2024 (fls. 45), sem demonstrar se mantida ou não a informação nos meses de março/2024 em diante. Portanto, em prosseguimento, 1... Como prova do Juízo, para aferir eventual falta de exclusão da informação, ou, ainda, demora excessiva ou desproporcional na retirada da informação, requisite-se ao Banco Central que encaminhe o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) referente à parte autora abrangendo TODOS OS MESES de referência dentro do PERÍODO de janeiro/2022 até janeiro/2025 - prazo de 15 dias; 2... Após a juntada da informação, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Protocolo Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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