Execução da Pena 0000195-03.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DERIK GILMAR APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:12

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2026, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:01

Todas as movimentações(344)

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:12

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 19:12

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 19:12

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:46

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2026, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:03

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:00

Declarada a Remição

09/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0000195-03.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DERIK GILMAR APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. O pedido é improcedente. Conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (grifo acrescentado). No caso destes autos, verifica-se que a data do exame criminológico que afere o requisito subjetivo é posterior à data do cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Diante disso, não há que se falar em retificação de cálculo, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Indefiro, pois, a retificação do cálculo de pena. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado,. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Prossiga-se na execução. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:34

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

02/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:28

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2025, 10:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2024, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2024, 22:54

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:59

Concedida Progressão de regime

24/07/2024, 18:54

Conclusos para decisão

24/07/2024, 15:52

Conclusos para despacho

24/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 21:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 20:59

Conclusos para despacho

08/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 17:53

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 23:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 21:27

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 23:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 22:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 22:19

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2023, 22:56

Conclusos para despacho

14/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 21:16

Declarada a Remição

12/07/2023, 21:15

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:41

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 11:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 05:54

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:08

Declarada a Remição

17/05/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:31

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:06

Homologado o Cálculo

04/05/2022, 12:05

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:00

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 17:25

Realizado Cálculo

01/04/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 20:52

Homologado o Cálculo

18/11/2021, 20:51

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 09:57

Proferido Despacho

18/10/2021, 09:56

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 02:19

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 18:44

Realizado Cálculo

24/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:26

Homologado o Cálculo

05/08/2021, 17:25

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2021, 17:38

Realizado Cálculo

22/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

03/07/2021, 09:07

Decisão

03/07/2021, 09:07

Conclusos para decisão

02/07/2021, 22:58

Conclusos para despacho

09/06/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 09:25

Apensado ao processo

09/06/2021, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2021, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 12:54

Juntada de Ofício

24/04/2021, 12:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2021, 18:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2021, 18:39

Conclusos para decisão

19/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 15:07

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 01:46

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:18

Suspenso o Livramento Condicional

07/10/2020, 14:18

Conclusos para decisão

06/10/2020, 22:40

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 15:17

Mudança de Classe Processual

06/07/2017, 10:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/07/2017, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2017, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2017, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2017, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2017, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2017, 12:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2017, 18:19

Conclusos para decisão

01/02/2017, 17:11

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 14:02

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 14:00

Concedido o Livramento Condicional

17/01/2017, 14:48

Conclusos para decisão

17/01/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 18:35

Expedição de Certidão.

10/01/2017, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2017, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2016, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2016, 08:57

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 10:06

Ato ordinatório

08/06/2016, 10:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 10:04

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 10:02

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 15:17

Concedida Progressão de regime

12/05/2016, 14:16

Conclusos para decisão

10/05/2016, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2016, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2016, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2016, 09:54

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 13:49

Ato ordinatório

19/04/2016, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 13:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2016, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2016, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2016, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2016, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2016, 15:18

Conclusos para despacho

08/03/2016, 17:11

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2016, 13:05

Juntada de Outros documentos

08/03/2016, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 10:00

Proferido Despacho

11/01/2016, 10:08

Juntada de Certidão

11/01/2016, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:06

Juntada de Petição de Denúncia

11/01/2016, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 10:05

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2016, 09:53

Decisão

•09/02/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:29

Decisão

•09/05/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:04

Decisão

•26/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 21:25

Decisão

•03/02/2025, 14:42

Decisão

•15/08/2024, 22:54

Decisão

•24/07/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:16

Decisão

•08/04/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 05:37

Todos os documentos(75)

Decisão

•18/03/2026, 19:12

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:46

Decisão

•09/02/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:29

Decisão

•09/05/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:04

Decisão

•26/04/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 21:25

Decisão

•03/02/2025, 14:42

Decisão

•15/08/2024, 22:54

Decisão

•24/07/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 09:16

Decisão

•08/04/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 05:37

Despacho

•21/03/2024, 17:53

Despacho

•02/02/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 23:15

Decisão

•04/12/2023, 22:19

Despacho

•25/11/2023, 22:56

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:06

Decisão

•12/07/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:03

Despacho

•28/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:00

Decisão

•17/05/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:46

Despacho

•04/05/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:45

Decisão

•04/05/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:25

Decisão

•18/11/2021, 20:51

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 10:20

Despacho

•18/10/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 18:44

Decisão

•05/08/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:38

Decisão

•03/07/2021, 09:07

Decisão

•22/03/2021, 18:41

Decisão

•22/03/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 11:51

Decisão

•07/10/2020, 14:18

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:34

Acórdão

•06/07/2017, 10:33

Acórdão

•06/07/2017, 10:33

Decisão

•02/02/2017, 18:19

Decisão

•17/01/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•10/01/2017, 10:54

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 10:05

Decisão

•12/05/2016, 14:16

Ato Ordinatório

•19/04/2016, 13:48

Despacho

•09/03/2016, 15:18

Ato Ordinatório

•08/03/2016, 13:05

Despacho

•11/01/2016, 10:08