Execução da Pena 0001240-86.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL GONCALVES THEODORO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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RICHARD GOMES PEDROZO

OAB/SP 451836·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

22/05/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:17

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2026, 11:32

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de Parecer

22/05/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 16:53

Decisão

•18/05/2026, 14:28

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:17

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:19

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:43

Homologado o Cálculo

22/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0001240-86.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Daniel Gonçalves Theodoro - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 80 (oitenta) dias da pena do(a) executado(a) Daniel Gonçalves Theodoro, Franco da Rocha - Penit. III "José Aparecido Ribeiro". Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:38

Declarada a Remição

09/05/2025, 20:36

Conclusos para despacho

08/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:02

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

20/02/2024, 16:58

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:10

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 15:12

Apensado ao processo

08/02/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 16:47

Conclusos para decisão

25/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:07

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 08:04

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

13/07/2021, 17:11

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:26

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2021, 22:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 17:15

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:56

Decisão

01/06/2021, 15:56

Conclusos para decisão

01/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:32

Apensado ao processo

27/04/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:10

Determinada a Regressão de Regime

24/03/2021, 17:10

Conclusos para decisão

23/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2021, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 16:45

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:54

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2020, 15:49

Conclusos para decisão

24/04/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2020, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2020, 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2020, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2020, 08:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2020, 17:29

Conclusos para decisão

14/04/2020, 10:00

Juntada de Certidão

14/04/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2020, 12:01

Juntada de Certidão

21/02/2020, 17:11

Conclusos para despacho

21/02/2020, 13:29

Juntada de Mandado

21/02/2020, 13:29

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 01:55

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 14:01

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 15:08

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 14:42

Decisão

23/10/2019, 14:40

Conclusos para despacho

22/10/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:22

Declarada a Remição

03/09/2019, 16:22

Conclusos para despacho

03/09/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 10:51

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:58

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:16

Mudança de Classe Processual

17/07/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:06

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:52

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2019, 17:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/02/2019, 15:50

Conclusos para decisão

14/02/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 11:54

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 11:37

Concedida Progressão de regime

30/10/2018, 15:53

Conclusos para decisão

29/10/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/10/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:33

Proferido Despacho

25/10/2018, 09:28

Conclusos para despacho

24/10/2018, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 16:20

Decisão

01/03/2018, 16:49

Conclusos para despacho

28/02/2018, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 18:27

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 18:38

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 18:38

Decisão

15/02/2018, 18:50

Conclusos para decisão

14/02/2018, 16:55

Conclusos para despacho

09/02/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 07:26

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 18:01

Expedição de Ofício.

06/02/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 16:01

Apensado ao processo

05/02/2018, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

05/02/2018, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:18

Decisão

•22/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:22

Decisão

•09/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:02

Decisão

•20/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:13

Decisão

•25/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:14

Despacho

•10/08/2022, 08:04

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 16:53

Decisão

•18/05/2026, 14:28

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:18

Decisão

•22/05/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:22

Decisão

•09/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:02

Decisão

•20/02/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:13

Decisão

•25/01/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:14

Despacho

•10/08/2022, 08:04

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:25

Decisão

•13/07/2021, 17:11

Despacho

•30/06/2021, 17:15

Decisão

•01/06/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 11:33

Decisão

•24/03/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 16:45

Despacho

•27/04/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 17:55

Decisão

•14/04/2020, 17:29

Despacho

•26/02/2020, 12:01

Decisão

•23/10/2019, 14:40

Decisão

•03/09/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 10:51

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:07

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Acórdão

•17/07/2019, 12:06

Despacho

•14/02/2019, 17:22

Acórdão

•14/02/2019, 15:30

Decisão

•30/10/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 15:39

Despacho

•25/10/2018, 09:28

Acórdão

•24/10/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 11:50

Decisão

•01/03/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 16:56

Decisão

•15/02/2018, 18:50

Ato Ordinatório

•08/02/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•07/02/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 18:01

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 12:36

Sentença

•05/02/2018, 15:56

Decisão

•05/02/2018, 15:56