Execução da Pena 0000632-04.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

GIOVANNE FAVARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:16

Concedido o Indulto

09/02/2026, 11:56

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 15:30

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:15

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:45

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:22

Sentença

•09/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:16

Concedido o Indulto

09/02/2026, 11:56

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 15:30

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2026, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2026, 18:17

Conclusos para decisão

23/01/2026, 15:35

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 10:49

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 17:13

Concedida Progressão de regime

13/01/2026, 17:12

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 10:27

Conclusos para decisão

06/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:55

Não Concedida a Progressão de Regime

29/08/2025, 17:55

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/08/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 13:59

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:05

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 00:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 15:10

Apensado ao processo

30/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

12/06/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:48

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0000632-04.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Giovanne Favaro - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Giovanne Favaro, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:35

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 20:34

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:37

Homologado o Cálculo

22/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 09:51

Não Concedida a Progressão de Regime

02/02/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 21:26

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 15:50

Distribuído por competência exclusiva

15/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:14

Decisão

•23/01/2026, 18:17

Decisão

•13/01/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:06

Despacho

•13/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:37

Acórdão

•05/11/2025, 11:36

Decisão

•29/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:50

Despacho

•22/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:50

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:22

Sentença

•09/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:14

Decisão

•23/01/2026, 18:17

Decisão

•13/01/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:30

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:06

Despacho

•13/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:37

Acórdão

•05/11/2025, 11:36

Decisão

•29/08/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:50

Despacho

•22/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:44

Despacho

•12/08/2025, 17:24

Decisão

•10/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:14

Decisão

•16/06/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:16

Despacho

•30/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 19:16

Acórdão

•13/05/2025, 18:57

Decisão

•09/05/2025, 20:34

Decisão

•22/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:36

Acórdão

•15/04/2025, 15:32

Acórdão

•15/04/2025, 15:32

Acórdão

•15/04/2025, 15:32

Acórdão

•15/04/2025, 15:32

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Acórdão

•15/04/2025, 15:31

Decisão

•02/02/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:51

Sentença

•15/01/2025, 15:47

Decisão

•15/01/2025, 15:47