Execução da Pena 7000255-85.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

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Autor

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERO ADRIANO LUCENA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP 284513·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR

OAB/SP 125337·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP 146938·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

OAB/SP 284513·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR

OAB/SP 125337·CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO SAID

OAB/SP 146938·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MARTINS FURQUIM

OAB/SP 331009·CPF·Representa: Réu

ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP 370844·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 16:49

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:22

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Todas as movimentações(468)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 16:49

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•03/05/2026, 15:15

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Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:22

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:56

Unificação e Soma de Penas

11/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:40

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:04

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão

13/01/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

13/01/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 21:15

Apensado ao processo

17/12/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

05/08/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:18

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/07/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:08

Declarada a Remição

27/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:08

Não Concedido o Livramento Condicional

12/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:29

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Adilson Antonio Rodrigues Junior (OAB 370844/SP) Processo 7000255-85.2014.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Cícero Adriano Lucena da Silva - Vistos. Fls. 939: O cálculo de penas está correto, porquanto de acordo com a decisão de fls. 923/925 que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar, tendo havido a revogação da remição. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Cícero Adriano Lucena da Silva, Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:41

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 20:39

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

04/05/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:11

Determinada a Regressão de Regime

14/04/2025, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:39

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 15:06

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 02:30:00, Unidade Regional de Departamen.

20/02/2025, 09:24

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:19

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:41

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 17:51

Conclusos para decisão

07/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:22

Reativação de Processo Suspenso

29/11/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:16

Mantida a Decisão Anterior

26/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 12:02

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/09/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:09

Determinada a Regressão de Regime

24/09/2024, 18:21

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2024, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2024, 14:18

Juntada de Mandado

23/09/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de Resposta

01/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 13:42

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 07:35

Conclusos para despacho

10/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 05:37

Determinada a Regressão de Regime

14/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão

14/12/2023, 13:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:46

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 15:11

Juntada de Ofício

19/06/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 16:32

Juntada de Mandado

22/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 14:36

Conclusos para decisão

04/11/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 14:54

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 05:52

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:38

Não Concedida a Progressão de Regime

27/06/2022, 14:42

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 12:53

Realizado Cálculo

27/06/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 14:54

Autos no Prazo

23/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

19/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

16/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2020, 00:00

Declarada a Remição

14/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

10/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2019, 00:00

Declarada a Remição

13/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

08/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

05/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2016, 00:00

Cancelada a Carga

29/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2016, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/06/2014, 00:00

Outros

19/03/2014, 00:00

Decisão

•11/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:22

Decisão

•13/01/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:28

Decisão

•14/10/2025, 17:02

Despacho

•07/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:59

Decisão

•21/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 08:28

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:55

Decisão

•27/06/2025, 15:07

Todos os documentos(58)

Decisão

•19/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•03/05/2026, 15:15

Decisão

•11/03/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:22

Decisão

•13/01/2026, 16:53

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•13/01/2026, 15:28

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•14/10/2025, 17:02

Despacho

•07/08/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:59

Decisão

•21/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 08:28

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•07/07/2025, 08:55

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•27/06/2025, 15:07

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•23/06/2025, 12:10

Decisão

•12/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:22

Decisão

•09/05/2025, 20:39

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 08:25

Decisão

•14/04/2025, 08:11

Termo de Audiência

•25/03/2025, 17:05

Despacho

•21/02/2025, 15:06

Despacho

•10/02/2025, 14:03

Decisão

•21/01/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:32

Termo de Audiência

•26/11/2024, 16:30

Decisão

•24/09/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:18

Decisão

•20/09/2024, 16:36

Decisão

•13/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:54

Despacho

•27/05/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:36

Despacho

•26/04/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:33

Decisão

•14/12/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:11

Despacho

•08/11/2022, 14:36

Decisão

•27/06/2022, 14:42

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2022, 12:53

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53

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•27/06/2022, 12:53