Execução da Pena 0003229-48.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

OTAVIO TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:04

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 14:04

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 12:08

Todas as movimentações(225)

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:04

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 10:42

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/10/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: OTÁVIO TORRES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) OTÁVIO TORRES, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." CUMPRA-SE ESTA DECISÃO EM 21/05/2025. Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. Intimação - ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0003229-48.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 20:50

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 20:48

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:02

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 08:42

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:45

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 21:29

Conclusos para despacho

07/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 09:49

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 11:28

Apensado ao processo

19/11/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:48

Declarada a Remição

07/11/2024, 17:11

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 16:20

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:35

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:14

Homologada a Falta Disciplinar

12/08/2024, 14:06

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:03

Homologado o Cálculo

19/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:56

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:31

Declarada a Remição

23/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:57

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 22:16

Conclusos para decisão

11/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 08:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:48

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 14:47

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/10/2022, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/10/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:15

Homologado o Cálculo

10/05/2022, 16:13

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 12:14

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2022, 17:21

Conclusos para decisão

08/04/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:39

Expedição de Ofício.

30/03/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 14:18

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2022, 12:12

Decisão

•27/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:18

Decisão

•09/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:51

Decisão

•09/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:42

Despacho

•16/04/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:14

Decisão

•13/02/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:08

Decisão

•29/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 21:29

Todos os documentos(99)

Decisão

•07/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 14:27

Decisão

•27/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:18

Decisão

•09/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 15:51

Decisão

•09/05/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:42

Despacho

•16/04/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 19:14

Decisão

•13/02/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:08

Decisão

•29/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 21:29

Despacho

•10/12/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:37

Decisão

•07/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 16:46

Decisão

•24/10/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:56

Despacho

•23/09/2024, 13:56

Decisão

•12/08/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:17

Decisão

•19/03/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:30

Decisão

•23/02/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:34

Decisão

•10/08/2023, 09:57

Despacho

•13/07/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:17

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:49

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Acórdão

•16/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:37

Decisão

•07/11/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 11:42

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Acórdão

•24/10/2022, 11:32

Decisão

•10/05/2022, 16:13

Decisão

•08/04/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 14:19

Sentença

•30/03/2022, 12:12

Decisão

•30/03/2022, 12:12