Execução da Pena 0007897-91.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR BARBOSA DE SA

Reu

Advogados / Representantes

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP 490044·CPF·Representa: Réu

TALLITA ARAUJO VIUDES

OAB/SP 345920·CPF·Representa: Réu

FELYPPE MARINHO VIUDES

OAB/SP 355331·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2026, 11:44

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2025, 11:16

Todas as movimentações(220)

Conclusos para despacho

21/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 11:44

Decisão

•25/11/2025, 14:41

08/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/01/2026, 11:44

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2025, 11:16

Apensado ao processo

28/11/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 17:36

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2025, 19:01

Determinada a Regressão de Regime

11/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão

11/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:05

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 23:12

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/08/2025, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2025, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:08

Desapensado do processo

07/08/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 12:54

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 02:59

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 11:48

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:53

Concedida Progressão de regime

06/06/2025, 15:52

Conclusos para decisão

06/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tallita Araujo Viudes (OAB 345920/SP), Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB 490044/SP) Processo 0007897-91.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ, Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:35

Homologado o Cálculo

10/05/2025, 10:31

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 22:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:57

Declarada a Remição

14/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:12

Conclusos para decisão

11/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 23:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 23:53

Conclusos para despacho

27/03/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:54

Homologado o Cálculo

14/02/2025, 14:52

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:10

Declarada a Remição

23/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2025, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 18:58

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 17:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2024, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 19:47

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:18

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 13:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:49

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 17:49

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:28

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:27

Apensado ao processo

15/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

26/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:04

Expedição de Ofício.

26/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:49

Distribuído por competência exclusiva

26/06/2024, 12:46

Despacho

•29/10/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:42

Decisão

•11/10/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 19:40

Despacho

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Acórdão

•31/07/2025, 07:25

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•18/07/2025, 11:48

Todos os documentos(54)

Decisão

•08/01/2026, 11:44

Decisão

•25/11/2025, 14:41

Despacho

•29/10/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:42

Decisão

•11/10/2025, 18:57

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•18/07/2025, 11:48

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•10/07/2025, 15:50

Decisão

•06/06/2025, 15:52

Despacho

•22/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:18

Decisão

•10/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:39

Decisão

•14/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 12:26

Despacho

•28/03/2025, 23:53

Decisão

•14/02/2025, 14:52

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•30/01/2025, 14:21

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•23/01/2025, 16:10

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•20/01/2025, 14:06

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•18/12/2024, 12:36

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•13/12/2024, 16:15

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•12/12/2024, 15:39

Decisão

•22/11/2024, 18:58

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Acórdão

•22/11/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:22

Decisão

•12/11/2024, 19:47

Despacho

•31/10/2024, 13:09

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•30/10/2024, 15:27

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:56

Despacho

•26/06/2024, 12:46

Sentença

•26/06/2024, 12:46

Decisão

•26/06/2024, 12:45