Execução de Título Extrajudicial 0052195-23.1995.8.26.0103 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0052195-23.1995.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC), João Paulo de Souza Bissoli (OAB 426151/SP) Processo 0052195-23.1995.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Nossa Caixa Nosso Banco S.a., BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Cornelio Sergio da Silva, Sandra Elena da Silva, Alessandra Rodrigues Gusmão Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 855/856 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado na Rua José Florêncio Siqueira, 102, Tapiratiba-SP, por se tratar de bem de família, bem como o reconhecimento de excesso de execução, tendo em vista que foram penhorados 5 (cinco) imóveis cujo valor total supera significativamente o montante da dívida executada; requereu também a homologação do laudo pericial constante às fls. 780/794, que apurou o valor do débito em R$ 130.318,16 (fl. 786). Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 872/878, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que o executado apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. No que tange à alegação de excesso de execução, igualmente não se sustenta. A simples assertiva de que os bens constritos excederiam de forma significativa o valor do débito exequendo não é suficiente para caracterizar o alegado excesso. A ausência de documentos comprobatórios, como laudos de avaliação atualizados, certidões de valor venal emitidas por órgão competente ou propostas de mercado, impede a verificação da plausibilidade da alegação, tornando-a desprovida de verossimilhança. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação, mantendo-se hígida a constrição judicial realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Homologo o laudo pericial de fls. 780/794, fixando o valor do débito em R$ 130.318,16 (fl. 786). Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito e requerendo o que de direito. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(435)

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