Execução de Título Extrajudicial 0000814-53.2012.8.26.0111 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000814-53.2012.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Urenha Gomes (OAB 22399/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0000814-53.2012.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Exectdo: Brotero José da Silva - Vistos. 1-) Defiro aos executados os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 438, 439, 440/444 e 445/448). Anote-se e observe-se. 2-) Fls. 430/448 e 454/463: Defiro o pedido de desbloqueio. Com efeito, as partes executadas alegaram que os bloqueios de fls. 427 (R$ 1.257,95) e 428 (R$ 1.027,24) são oriundo de seus benefícios previdenciários e, portanto, impenhoráveis, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Com efeito, observo que, de fato, os executados recebem os seus benefícios previdenciários nas contas em que foram efetivados os bloqueios (fls. 427/428, 440/444 e 445/448). Assim, verifica-se a subsunção da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil ("Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"). Registre-se, por oportuno, que, a despeito do disposto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, única a ensejar o afastamento da impenhorabilidade, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende que não é possível a mitigação da impenhorabilidade. Assim, caracterizada como conta-salário, a quantia bloqueada deve ser liberada. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO ART. 833, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2107349-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) destaques nossos. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO DOS EXECUTADOS e, por conseguinte, nos termos do §4º do artigo 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO A LIBERAÇÃO DOS montanteS correspondenteS a R$ 1.257,95 E R$ 1.027,24, BLOQUEADOS NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, cujoS bloqueioS se deRAM àS flS. 427 E 428. Ao assessor para as providências pertinentes. Aguarde-se eventual decurso do prazo para recurso da presente decisão para liberação. 3-) Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cajuru, 08 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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