Procedimento Comum Cível 1000810-02.2020.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000810-02.2020.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Sergio de Oliveira Dorta (OAB 358515/SP) Processo 1000810-02.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jardim Ipaussurama I - Reqdo: Hm Engenharia e Construções S/A, Hm 06 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM IPAUSSURAMA I em face de HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e HM 06 HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual a autora alega, em síntese, que o requerido, na qualidade de incorporador e construtor do condomínio autor realizou a entrega dos prédios e áreas comuns referente a apartamentos residenciais no dia 15 de maio de 2009. Todavia, em decorrência de erros do projeto e execução, em inspeção foi constatado ausência cabos de cobre ou fita de alumínio prumadas, ausência de captor flankin no reservatório de agua, ausência de aterramento para descida e ausência de caixa de inspeção de solo com tampa metálica, demonstrando flagrante divergência entre o projeto e o executado. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em realizar os reparos necessários, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (fls. 02/13). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/65. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 103). Regularmente citado, os requeridos apresentaram contestação (fls. 119/143), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva; indeferimento da inicial e prescrição da pretensão do autor. No mérito, sustentaram que o empreendimento atendeu todas as normas vigentes à época da construção e entrega. Ao final, impugnou o pedido indenizatório. Por fim, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 144/233). Houve réplica (fls. 237/246). Às fls. 268/270, o feito foi saneado, ocasião em que as preliminares suscitadas foram apreciadas e rejeitadas. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado às fls. 345/371. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria fática em relação à qual não se faz necessária a produção de prova em audiência. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório mediante a qual a parte autora pretendendo a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reparo dos vícios apontados na inicial, além de ser indenizada pelos danos materiais já suportados. A requerida, por sua vez, sustenta que o empreendimento atendeu todas as normas vigentes à época da construção e entrega, o que afastaria sua responsabilidade. Com o escopo de solucionar a controvérsia estabelecida entre as partes, foi determinada a realização de prova pericial. Nesse andar, após minucioso laudo apresentado, o Sr. Perito Judicial concluiu o seguinte, sobre cada um dos pontos apontados na inicial. Ao dispor acerca da disposição "Varandas Campinas - Andorinhas", o perito apontou, no que tange às edificações, que "A estrutura não possui captores Franklins em caixas d`água, não foram instalados de forma equidistantes na cobertura de cada edificação, formando o SPDA híbrido, pois tanto a cordoalha do SPDA (Malha de Faraday) da cobertura e a estrutura metálica, não foi possível verificar pois o captor Franklin não está instalado e o sistema de SPDA não foi verificado pois não existia as caixas de passagem para verificar a continuidade e o aterramento das hastes de aterramento do sistema de SPDA" (fls. 352). Acerca da caixa d'água, apontou que "Foi verificado uma descida na caixa dágua, a qual não foi realizada a caixa de inspeção como exige a norma. Caixa dágua não foi possível verificar pois não foi encontrado as caixas de inspeções do SPDA (sistema de proteção contra descargas atmosféricas). Não foi encontrado um SPDA instalado conforme descrito no item 3.2.5, porém o SPDA precisa de adequações para estar adequado com a norma NBR 5419-2015". (fls. 358). Sobre as torres do condomínio, afirmou que "A instalação das hastes de aterramento não seguiu o item 5.4.3 Instalação dos eletrodos de aterramento, da NBR 5419:2015-3. Onde o eletrodo de aterramento em anel deve ser enterrado na profundidade de no mínimo 0,5 m e ficar posicionado à distância aproximada de 1 m ao redor das paredes externas, já que a profundidade de enterramento e o tipo de eletrodos de aterramento devem ser constituídos de forma a minimizar os efeitos da corrosão e dos efeitos causados pelo ressecamento do solo e assim estabilizar a qualidade e a efetividade do conjunto" (fls. 360). Ao final, concluiu apontando que "Conforme descrito no decorrer deste relatório e em vistoria realizada no local, podemos concluir que as áreas inspecionadas, não estão em condições técnicas adequadas ou satisfatórias no que se refere ao Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas da norma NBR 5419-2015, e foi constatado que mesmo pela norma vigente da época a execução do projeto encontra em desacordo com o que se exige, ele não foi totalmente executado quanto aos aspectos de instalação e segurança, uma vez que as caixas de inspeções não foram encontradas, instalação de Franklins não foi detectada entre outras instalações importante para o bom funcionamento do sistema de SPDA" (fls. 362). Logo, há que se concluir que de fato o empreendimento possui uma extensa gama de vícios e que tais vícios são originários da própria construção, não decorrentes de mau uso ou falta de manutenção preventiva. No mais, entendo que as conclusões trazidas no laudo pericial são suficientes para a formação do convencimento com relação aos vícios construtivos, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. Por estas razões, entendo que o processo não comporta outra solução, senão a procedência - quanto ao pleito em voga - para o fim de se condenar à Requerida em obrigação de fazer consistente em solucionar todos os vícios construtivos apontados no laudo pericial e reproduzidos nesta sentença. De outra banda, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar, uma vez que diante da procedência da ação para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários, não há que se falar em condenação da requerida ao ressarcimento dos valores devidos inerentes ao mesmo serviço, acerca dos quais o autor nem mesmo comprovou o pagamento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em solucionar todos os vícios construtivos apontados no laudo pericial e reproduzidos nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada inicialmente em R$ 50.000,00. Ante a sucumbência mínima, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(27)