Execução da Pena 0002797-69.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Capivari

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 343427·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:02

Todas as movimentações(343)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 13:42

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16/12/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:42

Concedida Progressão de regime

19/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Parecer

18/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 13:38

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 10:37

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

25/05/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2025, 10:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2025, 11:20

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:12

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:50

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:01

Concedida Progressão de regime

14/02/2025, 16:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:12

Declarada a Remição

15/01/2025, 13:11

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:40

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 19:33

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:21

Declarada a Remição

10/09/2024, 15:20

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

20/06/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2024, 15:13

Conclusos para decisão

07/06/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:10

Homologada a Falta Disciplinar

29/05/2024, 14:49

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2024, 11:40

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:59

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/04/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 17:18

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:25

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:55

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:38

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/10/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:11

Homologado o Cálculo

19/10/2023, 18:11

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2023, 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2023, 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2023, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 09:03

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2023, 14:10

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:40

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:53

Concedida Progressão de regime

05/12/2022, 11:53

Conclusos para decisão

01/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/11/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:47

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 15:58

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 21:21

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:44

Apensado ao processo

06/05/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:55

Determinada a Regressão de Regime

06/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão

06/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:46

Expedição de Ofício.

25/04/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:04

Distribuído por competência exclusiva

20/04/2022, 17:02

Despacho

•14/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:07

Despacho

•03/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:14

Decisão

•06/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•25/05/2025, 14:38

Decisão

•10/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:53

Decisão

•10/04/2025, 11:20

Todos os documentos(200)

Decisão

•05/12/2025, 16:55

Decisão

•19/11/2025, 13:42

Despacho

•14/11/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:07

Despacho

•03/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:14

Decisão

•06/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•25/05/2025, 14:38

Decisão

•10/05/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:53

Decisão

•10/04/2025, 11:20

Despacho

•17/03/2025, 14:24

Decisão

•14/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 12:05

Decisão

•15/01/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 18:46

Despacho

•09/12/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:25

Despacho

•08/11/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:50

Despacho

•17/09/2024, 11:35

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:11

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Acórdão

•12/09/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 21:15

Decisão

•10/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:29

Despacho

•20/06/2024, 15:50

Decisão

•07/06/2024, 15:13

Decisão

•29/05/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 12:16

Despacho

•14/04/2024, 11:40

Decisão

•06/02/2024, 17:15

Decisão

•19/01/2024, 17:18

Despacho

•11/01/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:00

Decisão

•10/11/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:48

Decisão

•19/10/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 16:40

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:26

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

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Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Acórdão

•23/01/2023, 15:25

Despacho

•23/01/2023, 13:52

Acórdão

•18/01/2023, 17:31

Acórdão

•18/01/2023, 17:31

Decisão

•18/01/2023, 14:10

Decisão

•05/12/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:39

Decisão

•17/11/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:45

Decisão

•06/05/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:04

Sentença

•20/04/2022, 17:02

Decisão

•20/04/2022, 17:02