Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-93.2019.8.26.0144 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000763-93.2019.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 0000763-93.2019.8.26.0144 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique Simão - Vistos. Tendo em vista o decidido no v. Acórdão de fls. 213/226, homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a liquidação elaborada às fls. 81/94. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Exequente havia apresentado originariamente cálculo de R$ 75.160,13 (fls. 51/54), porém, foram aceitos pela Superior Instância os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$ 40.820,89, sendo R$ 38.188,38 a título do principal e R$ 2.632,51 a título de honorários de sucumbência (fls. 81/94), portanto, a parte exequente sucumbiu em parte de sua pretensão. Assim, o Exequente deverá pagar honorários sucumbenciais em favor do INSS no valor de 10% do valor em que sucumbiu, isto é, 10% da diferença dos valores especificados acima, entretanto, considerando a gratuidade concedida às fls. 29, na ação de conhecimento, a qual fica estendida a este incidente, de rigor a suspensão de tais cobranças, consoante dispõe o art. 98, §3º, do CPC. No mais, em 15 dias, providencie o patrono da Exequente, para fins de expedição do PRECATÓRIO/RPV, nos termos da Resolução CJF nº 405, de 09 de junho de 2016, para cada beneficiário, inclusive de honorários contratuais:- Código do assunto; Descrição do assunto; Valor total do oficio; Valor principal total (valor do crédito principal atualizado, sem a inclusão dos juros); Valor dos juros total; Data da conta; Natureza do crédito; Data de nascimento; Doença grave ( )sim ( ) não - CPF do(s) autor(s) e do(s) procurador(es); Dados referentes ao imposto de Renda RRA; Número de meses de exercícios anteriores (campo 57); Deduções individuais (campo 58); Número de meses exercício corrente (campo 59); Ano exercício corrente (campo 60); Valor do exercício corrente (campo 61) - Valor exercícios anteriores (campo 62); no prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, expeçam-se os oficios PRECATÓRIO/RPV e intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem impugnação, valide-se a requisição e aguarde-se o pagamento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(24)