Execução de Título Extrajudicial 1001521-52.2025.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001521-52.2025.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Vieira de Carvalho Silva (OAB 507091/SP) Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Santos da Silva - Vistos. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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