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MilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 02 Civel de Guaruja 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

RIVALDO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA

OAB/SP 145021·CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO MARCOLINO ROSA

OAB/SP 313318·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

25/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

25/11/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 15:33

Todas as movimentações(152)

Expedição de Ofício.

22/04/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:37

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 08:35

Sentença

•25/03/2026, 17:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

25/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

25/11/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 15:33

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:00

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:34

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2025, 17:59

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:19

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:12

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 19:10

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:47

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 16:03

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:56

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/12/2024, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2022, 17:39

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:34

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:30

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 05:42

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 04:00

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 19:26

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 08:43

Suspensão do Prazo

12/11/2020, 23:32

Autos no Prazo

06/11/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 13:52

Suspensão do Prazo

01/07/2020, 04:42

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 03:39

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 00:50

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 12:40

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 12:18

Suspensão do Prazo

10/03/2020, 22:38

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 21:14

Suspensão do Prazo

26/10/2019, 04:52

Suspensão do Prazo

05/08/2019, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 19:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 18:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

14/05/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 11:30

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

14/05/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2019, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 18:35

Decisão

08/03/2019, 14:51

Conclusos para despacho

07/03/2019, 18:50

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:11

Incidente Processual Instaurado

18/02/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:43

Decisão

•05/11/2025, 15:33

Decisão

•14/10/2025, 17:59

Decisão

•08/10/2025, 19:10

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 13:31

Decisão

•25/08/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 22:27

Todos os documentos(36)

Decisão

•22/04/2026, 08:35

Sentença

•25/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 16:43

Decisão

•05/11/2025, 15:33

Decisão

•14/10/2025, 17:59

Decisão

•08/10/2025, 19:10

Decisão

•24/09/2025, 16:03

Decisão

•18/09/2025, 13:31

Decisão

•25/08/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•08/12/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:56

Decisão

•29/04/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 18:47

Decisão

•18/06/2019, 16:14

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 11:26

Decisão

•08/03/2019, 14:51